Art. 1º Insere os § 6º e § 7º no art. 81 da Lei Complementar nº 002, de 28 de dezembro de 2001, alterada pela Lei Complementar nº 111, de 19 de dezembro de 2017, com a seguinte redação:
 
“Art. 81.
…
§ 6º Para prorrogação do Alvará de Construção, será cobrado 0,15 (zero vírgula quinze) UFM por metro quadrado de construção, referente à Taxa de Licença para Execução de Obras e Instalações Particulares - TLO, com vencimento imediato, realizado por intermédio de documento próprio de arrecadação.
§ 7º O não recolhimento da taxa estabelecida no § 6º deste artigo impede a prorrogação do Alvará de Construção.”
 
Art. 2º Insere o § 5º no art. 82 A da Lei Complementar nº 002, de 2001, alterada pela Lei Complementar nº 111, de 19 de dezembro de 2017, com a seguinte redação:
 
“Art. 82 A
…
§ 5º Para prorrogação do Alvará de Construção de Loteamento, Desmembramento e/ou Unificação, será cobrada 10 (dez) UFM por lotes resultantes do loteamento, do desmembramento e/ou unificação, referente à Taxa de Licenciamento de Loteamento, Desmembramento e/ou Unificação - TLDU, com vencimento imediato, realizado por intermédio de documento próprio de arrecadação.
 
Art. 3º Altera o texto dos itens B.VI e B.VII e valores do item C da Tabela XVII da Lei Complementar nº 002, de 2001, alterada pela Lei Complementar nº 111, de 2017, os quais passam a vigorar conforme tabela anexa.
 
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
 
 
 
ANEXO I
 
TABELA XVII
Taxas de Execução de Obras e Limpeza de Terrenos

 
 
 
 
 
 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ____/EXECUTIVO, QUE:
 

Inclui o § 6º e no § 7º no art. 81 e o § 5º no art. 82 A e altera o item B.VI e B.VII e valores do item C da Tabela XVII da Lei Complementar nº 002, de 28 de dezembro de 2001, alterada pela Lei Complementar nº 111, de 19 de dezembro de 2017.
 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:    
 
 
Encaminhamos o presente Projeto de Lei Complementar que visa alterar, retificar e parametrizar as Taxas de Licença para Execução de Obras e Instalações Particulares - TLO e Taxa de Análise de Projetos de Obras Particulares para reformas sem ampliação de área e demolição – TAP.
O referido Projeto, também tem por objetivo regrar a cobrança de renovação de Taxas de Licença para Execução de Obra Particular para obtenção de Alvará de Construção em conformidade com o art.33 da Lei Complementar nº 119, de 26 de julho de 2018, e de renovação da Taxa de Licenciamento de Loteamento, Desmembramento e/ou Unificação - TLDU para obtenção de prorrogação do Alvará de Execução de Loteamentos, oriundos dos serviços executados pela Secretaria Extraordinária de Licenciamento e Desburocratização.
Salientamos a importância desta alteração para adequação dos custos de análise de projetos às dimensões de cada edificação dada a realidade, proporcionando aos contribuintes e empreendedores a projeção de cálculos em relação aos valores despendidos para esta fase de construção.
       Dá-se a necessidade de parametrização, devido comparativo com demais municípios de porte aproximado com Santa Maria, o qual estabelece índices para taxas distintos e extremos em relação à nossa cidade. Portanto, com a finalidade de se obter equilíbrio financeiro aos empreendedores, propomos esta alteração para compatibilização dos valores à realidade.
As taxas competentes são relativas a prestação de serviço pelos agentes públicos na forma de análises, vistorias, verificações documentais e “in loco”, autenticações, licenciamentos e demais serviços, que decorrem do efetivo interesse do contribuinte, portanto é este que deve arcar com o ônus do serviço, devendo seu preço ser equivalente ao custo da atuação estatal, e somente a esta, não se caracterizando como incremento de receita.
 Na certeza de contarmos com a compreensão dos nobres Edis, aguardamos análise e posterior aprovação para a matéria proposta.
Santa Maria, 8 de abril de 2022.

 
 
 
 
Jorge Cladistone Pozzobom