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03/05/2022 16:05
Projeto de Lei nº 9403/2022

Projeto de Lei nº 9403/2022
 
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 6607, DE 16 DE MARÇO DE 2022.

 
Art. 1º Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 6607, de 16 de março de 2022 que constará da seguinte:

“Art. 1º A revisão geral anual de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição Federal, dar-se-á aos servidores públicos municipais, inclusive aos detentores de cargos em comissão e funções gratificadas do Poder Legislativo Municipal, pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, de 4,31% (quatro vírgula trinta e um por cento) relativo ao exercício de 2019, a contar de 1º de março de 2022.
 
 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 16 de março de 2022.
 
Santa Maria, 03 de maio de 2022;


 

 

 


JUSTIFICATIVA
Senhores (as) Vereadores (as),
 
Pelo presente, na observância das disposições regimentais, encaminhamos para análise de Vossas Senhorias o Projeto de Lei Ordinária que altera a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 6607, de 16 de março de 2022.
Por intermédio desta proposição, a Mesa Diretora tem por finalidade realizar a modificação de ato normativo em vigência atinente à revisão geral anual do ano de 2019 (dois mil e dezenove), notadamente, atendendo em definitivo ao comunicado de auditoria nº 4208920 – SRSM oriundo do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE/RS).
A respectiva alteração igualmente respeita entendimento já externado pela Corte de Contas quanto a situação idêntica no subsídio dos agentes políticos do Poder Executivo, nos autos do processo nº 014958-0200/22-0, o que evitará eventuais prejuízos aos cofres públicos caso permaneça a atual redação.
Por isso exposto, é que se submete a presente matéria para análise dos demais parlamentares requerendo-se que sua tramitação aconteça pelo REGIME DE URGÊNCIA nos termos do art. 189 e seguintes do Regimento Interno da Câmara.

Santa Maria, 03 de maio de 2022.

Criado em: 03/05/2022 08:33:09 por: Ariane Dias Alterado em: 25/05/2022 09:03:34 por: Lucélia Machado Rigon
Autores (6)
Vereador(a) Valdir Oliveira
Vereador(a) Luci Duartes (Professora Tia da Moto)
Vereador(a) Danclar Jesus Rossato
Vereador(a) Pablo Pacheco
Vereador(a) Pastora Lorena
Vereador(a) Adelar Vargas dos Santos (Bolinha)

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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