Art. 1º Inclui no Calendário de Eventos Oficiais do Município de Santa Maria a "Semana da Constituição Cidadã" a ser realizado na primeira semana do mês de Outubro.

Parágrafo Único. O evento referido no caput deste artigo será organizado pela Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção Santa Maria.
 
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA
 

                    De plano, é importante ressaltar que a solicitação da apresentação deste Projeto de Lei teve como origem a própria OAB subseção Santa Maria, nas figuras da Presidente Juliane Muller Korb e do Vice-Presidente Leonardo Sagrillo Santiago no triênio de 2022/2024. 2022/2024 (ata da reunião em anexo).
A "Semana da Constituição Cidadã" é um evento organizado pela Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção Santa Maria que visa esclarecer a população sobre aspectos básicos da Constituição Federal. 
O evento é de suma importância para que as pessoas tenham noções de seus direitos e deveres, fomentar a defesa do Estado Democrático de Direito e o fortalecendo a cidadania.
O evento será realizado na primeira semana do mês de outubro data alusiva ao aniversário da Constituição Federal promulgada no dia 5 de outubro de 1988.