sexta-feira, 09 de dezembro de 2022

Sessões Plenárias:
Terças e quintas-feiras: 15h

Horário de atendimento
Seg. a quinta: 08h às 12h e das 13h30 às 17h30.
Sexta-feira: 07:30 às 13:30

Telefone: (55) 3220-7200
E-mail: assessoriapresidencia@camara-sm.rs.gov.br
01/06/2022 16:06
Projeto de Lei nº 9432/2022

Projeto de Lei nº 9432/2022
ALTERA O CAPUT DO ART. 2º DA LEI Nº 4759, DE 11 DE JUNHO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS INATIVOS E PENSIONISTAS SEGURADOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTA MARIA - RS - IPASSP-SM.

Art. 1º Altera o caput do art. 2º da Lei Municipal nº 4759, de 11 de junho de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art.2o A autorização, para efetivação dos descontos permitidos nesta Lei, será em percentual da remuneração liquida dos servidores inativos e pensionistas definido em Decreto Executivo.”
...
.” (NR)
 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº ____/EXECUTIVO, QUE:
 
 
Altera o caput do art. 2º da Lei nº 4759, de 11 de junho de 2004, que Dispõe sobre a celebração de convênios para desconto em folha de pagamento dos inativos e pensionistas segurados do Instituto de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Municipais de Santa Maria - RS - IPASSP-SM.
 
 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
 
 
Encaminhamos o presente Projeto de Lei que visa possibilitar a alteração do percentual permitido para fins de contratação de margem consignável pelos servidores inativos e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS municipal, passando a regulamentar o percentual por meio de Decreto Executivo.
Caso a Lei seja sancionada, os servidores inativos e os pensionistas poderão utilizar-se de um percentual idêntico ao dos servidores ativos, cujo percentual é superior e definido em Decreto Executivo.
Vale destacar que o aumento do percentual tem a finalidade de estimular o aquecimento do mercado local, igualar o percentual ao dos servidores ativos, bem como desburocratizar e flexibilizar o processo.
Na certeza de contarmos com a compreensão dos nobres Edis, aguardamos análise e posterior aprovação para a matéria proposta.
Santa Maria, 26 de maio de 2022.
 
 
 
 
Jorge Cladistone Pozzobom
Prefeito Municipal
 
 
 
 
 
 
Criado em: 01/06/2022 16:19:30 por: Lucélia Machado Rigon Alterado em: 01/06/2022 16:22:41 por: Lucélia Machado Rigon

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

Compartilhe:

Links Úteis

Dúvidas, reclamação ou sugestão?

Entre em contato!