Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Santa Maria o Programa “Escola Segura”.
Parágrafo único – O programa de que trata o caput deste dispositivo tem por finalidade disciplinar ações com o foco de garantir um ambiente educacional seguro e protegido para professores, funcionários e alunos.
Art. 2º - São objetivos do Programa “Escola Segura”:
I – o desenvolvimento de ações mitigadoras e de enfrentamento a situações de risco no interior das escolas municipais;
II – promover a elaboração de um plano de trabalho de cada unidade escolar com vistas à garantia da segurança do corpo discente e docente assim como do patrimônio público;
III – realização de parcerias, convênios e outros institutos com as forças de segurança para ampliação dos conhecimentos do corpo discente e docente em relação ao tema.
Art. 3º - O Programa “Escola Segura” terá, ainda, como finalidade:
I – a instalação de câmeras de monitoramento nas dependências e cercanias das Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEIs) e Escolas Municipais de Ensino Fundamental (EMEFs) do Município de Santa Maria;
II – a instalação de dispositivos tecnológicos de segurança para casos de emergência da comunidade escolar.
§ 1º - As EMEIs e EMEFs situadas nas áreas onde estão constatados os maiores índices de violência terão prioridade de ação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.