Art. 1º Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 5686, de 12 de setembro de 2012 que constará da seguinte forma:
 

“Art. 1º Fica oficializada a denominação de Maíra as ruas conhecidas como “D” e “E”, com 318 metros, paralela e entre as ruas ATTILIO LOVATO e ANTONINHO COSTA (Vereador), com início ao Oeste em ÁREA PARTICULAR e final ao leste na continuação da rua Vereador BENÍCIO FERANDES, localizada no Residencial CIPRIANO DA ROCHA no Bairro Pinheiro machado, nesta cidade.
 
 
 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

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Pelo presente, na observância das disposições regimentais, encaminhamos para análise de Vossas Senhorias o Projeto de Lei Ordinária que altera a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 5686/2012, de 12 de setembro de 2012.
Conforme rege o Art. 66  inciso XVII da Lei Orgânica do Município, venho apresentar este projeto por solicitação de moradores e propor a presente alteração de delimitação de logradouro para fins de dar continuidade ao sistema viário, conforme sugerido pelo Instituto de Planejamento de Santa Maria/RS.
Por isso exposto, é que se submete a presente matéria para análise dos demais parlamentares requerendo-se que se dê a sua tramitação e conseguinte aprovação do referido projeto.