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Art. 1o Concede o título de “Utilidade Pública Municipal”, à Associação dos Amigos Protetores dos Animais de Santa Maria - AAPASM, com sede e foro neste Município.Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.JustificativaO presente Projeto tem por finalidade declarar de utilidade pública a Associação dos Amigos Protetores dos Animais de Santa Maria - AAPASM, com sede e foro neste Município. E assim procedemos a pedido de representantes dessa entidade, que nos encaminharam solicitação nesse sentido.Associação dos Amigos Protetores dos Animais de Santa Maria - AAPASM, sem fins lucrativos e de duração por tempo indeterminado, fundada em 14 de maio de 2021. Conforme Estatuto, a Associação tem por finalidade principal ações de caráter filantrópico e proteção aos direitos dos animais vulneráveis do Município de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul, voltadas para o alcance dos seguintes objetivos sociais:“I. Desenvolver ações permanentes de defesa dos direitos dos animais junto ao poder Executivo Municipal para o fim de cumprimento da Constituição Federal no que pertine à aplicação de recursos e execução de ações em prol dos animais abandonados da cidade e do interior;II. Trabalhar para que o Município de Santa Maria implante ações permanentes em prol da causa animal, como um órgão municipal para a gestão e execução de programas de educação e esterilização, órgão de apoio e cuidado a animais maltratados e doentes e de um órgão de discussão e deliberação acerca de temas pertinentes à causa animal;III. Realizar individualmente ou com o apoio de outras associações ou do Poder público em geral, seminários, palestras, audiências públicas ou outros eventos do gênero, para o fim de discutir assuntos correlatos à proteção e execução de ações voltadas aos animais;IV. Apoiar e participar de ações educativas junto à população e em colaboração com o poder público de campanhas de posse e guarda responsável, bem estar animal, controle de zoonoses e redução da população de animais de rua;V. Realizar projetos individuais ou em conjunto de apoio a protetores independentes do município, com vistas ao tratamento de zoonoses, esterilização e fornecimento de alimentação do tipo ração para animais cujos tutores não recebam nenhum outro auxílio do Poder Executivo Municipal ou de outra associação;VI. promover ações para arrecadação de fundos com o objetivo de financiar os trabalhos relativos à causa animal da sociedade”.O título de utilidade pública é sumamente importante a Associação, que desempenha papel importante por meio da conscientização e educação da população para uma adoção e posse responsável, e para a necessidade de proteção aos animais e ao meio ambiente.Com a aprovação do referido Projeto e a consequente declaração de título de Utilidade Publica a Associação dos Amigos Protetores dos Animais de Santa Maria - AAPASM, CNPJ nº 42.545.554/0001-14, o Poder Legislativo e o Poder Executivo Municipal abrem diversas oportunidades à entidade, principalmente no sentido de proceder com captação de recursos, a fim de proporcionar melhor cumprimento aos objetivos postulados no estatuto da referida Associação.Diante das razões acima, apresentamos a presente proposta e solicitamos o apoio dos demais Nobres Pares.
OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.
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