Art. 1º- Fica instituído o Programa “VAI DIVERSIDADE” no âmbito do Município de Santa Maria e dá outras providências.
Parágrafo Único: O programa mencionado no Caput deste dispositivo tem por finalidade precípua a inserção da População LGBTQIA+ no mercado de trabalho.
Art. 2º- São ações previstas no âmbito do Programa “VAI DIVERSIDADE”:
I- Orientação sobre emissão, retificação e regularização de documentação da população LGBTQIA+, tais como RG, CPF, Título de Eleitor, Carteira de Trabalho, dentre outros:
II- Acesso da População LGBTQIA+ à rede de ensino básico e de qualificação;
III- Realização de cursos técnicos, oficinas e outras atividades de formação;
IV- Incentivo à inserção da população LGBTQIA+ ao mercado de trabalho;
 Parágrafo único: Poderão ser instituídas parcerias com pessoas jurídicas para, após a realização da respectiva capacitação e formação, direcionar a população LGBTQIA+ para as vagas de trabalho.
Art. 3º- Para a efetivação do Programa “VAI DIVERSIDADE”, poderão ser celebrados convênios e outros instrumentos para cooperação entre o Poder Público, instituições de ensino, organizações da sociedade civil e a iniciativa privada.
Art. 4º- O Poder Executivo poderá regulamentar  no que couber.
Art. 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vereador Rudys Rodrigues
Bancada MDB
 
 

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JUSTIFICATIVA
 
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),

 Pelo presente, na observância das disposições regimentais, encaminho para análise de Vossas Senhorias o Projeto de Lei, que dispõe sobre a instituição do Programa “VAI DIVERSISDADE”, prevendo a inserção da população LGBTQIA+ no mercado de trabalho.
 Com base em dados e estatísticos, o Brasil além de ser o país com mais registros de assassinatos de LGBTQIA+ no mundo (um LGBTQIA+ a cada 19h), também é o país que mais discrimina no mercado de trabalho. Fazendo com que essa população caia no que chamamos de “subemprego”.
A proposta tem como função não só empregar, mas também preparar a população LGBTQIA+ para uma entrevista de emprego, o acesso a educação e cursos preparatórios de diversas áreas. O projeto prevê oficinas de orientação, coaching, aulas sobre empreendedorismo e informática.
O projeto também terá uma orientação sobre emissão da documentação: CPF, RG, Carteira de Trabalho, Titulo de eleitor e certidão de nascimento (em caso de pessoas Trans a retificação do gênero e nome social com o acompanhamento da defensoria pública).
O projeto prevê uma parceria entre Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, SINE e também empresas do setor privado para a abertura dessas vagas. E para as empresas locais do setor privado, temos como sugestão ao executivo algum benefício empresarial.
Entendendo a importância da população LGBTQIA+ ocupar também os espaços profissionais, a proposta principal é diminuir o número de pessoas no subemprego e permitir acesso à educação e empregabilidade dando uma vida minimamente digna para as pessoas.
Sendo assim, por entendermos o quanto é fundamental a regulamentação desta Lei é que encaminhamos este Projeto para vossa apreciação.
Vereador Rudys Rodrigues
Bancada MDB