Projeto de Resolução Legislativa nº 2926/2018
"ABRE CRÉDITO ADICIONAL DO TIPO SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO DO PODER LEGISLATIVO DO EXERCÍCIO DE 2018."
Art. 1° - Abre crédito adicional do tipo suplementar no orçamento do Poder Legislativo para o exercício de 2018, em conformidade com o artigo nº 5º, 6º e 7º da Lei nº 6181, de 22 de dezembro de 2017, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais)
Art. 2º - O crédito adicional será suplementado na seguinte dotação orçamentária:
01.01.01.122.0001.2.108 Manutenção das Atividades Administrativas do Poder Legislativo
3.1.90.94 Indenizações e Restituições Trabalhistas.............................R$ 100.000,00
Art. 3° - Servirá de cobertura para as dotações orçamentárias de que trata o art. 2º desta Resolução, a redução orçamentária da própria Câmara, das seguintes dotações:
01.01.01.122.0001.2.108 Manutenção das Atividades Administrativas do Poder Legislativo
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil..................R$ 100.000,00
Art. 4° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Maria, 22 de fevereiro de 2018
Justificativa:
O presente Projeto de Resolução tem por objetivo a adequação de dotações orçamentárias do exercício de 2018 do Poder Legislativo de Santa Maria.