Art. 1º - A Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria poderá participar do Programa Municipal de Educação Fiscal.
Art. 2º - Fica o Poder Legislativo autorizado a realizar despesas para confecção de exemplares anuais do Informativo Cid Legal do Programa Municipal de Educação Fiscal.
Parágrafo primeiro - Serão confeccionados até 10.000 (dez mil) exemplares, divididos em 5 (cinco) edições de 2.000 (dois mil) exemplares, em papel chambril, contendo 8 (oito) páginas, todas coloridas de tamanho 26 cm de largura por 36 cm de altura (tabloide).
Parágrafo segundo – O Poder Legislativo somente participará se a ele for assegurada 1 das 8 páginas do exemplar a fim de que possam ser divulgadas as ações do Poder Legislativo relacionadas a Educação Fiscal, através de material produzido pelo próprio Poder.
Art. 3° - As despesas correrão por conta de rubrica orçamentárias próprias da Câmara de Vereadores:
01.122.001.2.007 – Manutenção das Atividades Administrativas do Poder Legislativo;
3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica.
Art. 4º - Fica revogada a Resolução Legislativa nº 01/2017.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Santa Maria, 15 de maio de 2018.

 
 

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PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N° ___ , de __ de __ de 2018
JUSTIFICATIVA
 
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Pelo presente, na observância das disposições regimentais, encaminhamos para análise de Vossas Senhorias o Projeto de Resolução Legislativa que possibilita a participação da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria no Programa Municipal de Educação Fiscal.
O Projeto objetiva atualizar o número de exemplares possivelmente concedidos pela Poder Legislativo ao Programa que passariam dos atuais 5 (cinco) para 10 (dez) mil.
Assim sendo, em cumprimento ao rito regimental, é que a Mesa Diretora encaminha para apreciação dos demais parlamentares.

Santa Maria, 15 de maio de 2018.