Art. 1º - Altera a redação do  § 1º do art.  2º da Resolução  Legislativa  Nº 014/2015 de 30-12-2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 168 ...
§ 1º - O requerimento de moção aprovado ficará limitado a 3 (três) por semestre, para cada Vereador(a).
 
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
 
   
 

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Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
 
               
     Pelo presente, na observância das disposições regimentais, encaminho para análise de Vossas Senhorias o Projeto de Resolução Legislativa que altera o  § 1º do art. 2º da Resolução Legislativa nº 014/2015 – Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria.
Por intermédio desta proposta, objetiva-se proceder em uma importante alteração regimental no que tange ao regramento dos requerimentos de moções por  parte dos parlamentares.
Atualmente, cada vereador (a) pode fazer até 15 (quinze) requerimentos de moções ao parlamento por ano, o que pode chegar ao total de 315 (trezentos e quinze) moções no ano, fazendo com que a moção que é um instrumento importante para homenagear pessoas e acontecimentos de destaque na sociedade, acabe por ser banalizado.
Assim, limitando o número em 6 (seis) moções por ano para cada vereador, teríamos no máximo 126 (cento e vinte e seis) moções no ano e, consequentemente, uma maior qualificação das homenagens, destacando quem realmente possuí contribuições com a comunidade.
Assim sendo, por entendermos que esta pauta precisa ser regulamentada, é que submetemos o presente Projeto de Resolução Legislativa.