Art. 1º  Altera a redação dos incisos IV e V do artigo 106 da Resolução Legislativa Nº 009, de 28 de dezembro de 2012, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 106 
.......
IV – Para reuniões de Comissões, quando necessário, por prazo não superior a 20 (vinte) minutos; única e exclusivamente para tratar de tema que conste na Ordem do Dia.
V - Para reuniões de bancada por prazo não superior a 10 (dez) minutos desde que seja para tratar, única e exclusivamente de tema que conste na Ordem do Dia.

Art. 2º Essa Resolução Legislativa entra em vigor a partir de sua publicação.
 

---

A presente alteração no Regimento Interno se faz de suma importância para que a Sessão não seja interrompida por questões que não estejam na Ordem do Dia. Com a alteração só poderá ser interrompida a Sessão para tratar de temas que já constem na Ordem do Dia não podendo ser feitas interrupções para tratar de tema diverso.