Art. 1° Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir crédito adicional, do tipo suplementar, para o exercício de 2019, em conformidade com a Lei Orgânica do Município, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais).
 
01.01.01.031.0001.2.106 Manutenção das Atividades Parlamentares de Fiscalização, Controle e Julgamento do Poder Legislativo
3.3.90.14 Diárias – Pessoal Civil................................................................R$ 30.000,00
3.3.90.33 Passagens e Despesa com Locomoção........................................R$ 40.000,00
3.3.90.33.03 Locação de Meios de Transporte
 
01.01.01.122.0001.2.108 Manutenção das Atividades Administrativas do Poder Legislativo
3.3.90.40 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação.............R$ 40.000,00
 
Art. 2° Servirá de recurso para cobertura das despesas autorizadas no Art. 1º, a seguinte dotação orçamentária:
 
01.01.01.122.0001.1.010 Reformas, Adequações, Ampliações e Construções na Sede da Câmara
4.4.90.51 Obras e Instalações....................................................................R$ 110.000,00
 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
 

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JUSTIFICATIVA
 
 
 
 
    O presente projeto de Resolução tem por objetivo a adequação de dotações orçamentárias do exercício de 2019 do Poder Legislativo de Santa Maria, a fim de disponibilizar orçamento suficiente para atender às necessidades de diárias e despesas com locomoção, referentes às atividades parlamentares, e despesas administrativas com serviços de tecnologia da informação e comunicação. 
 
 
 
Santa Maria, 20 de agosto de 2019.