Art. 1° Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir crédito adicional, do tipo suplementar, para o exercício de 2019, em conformidade com a Lei Orgânica do Município, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
 
01.01.01.128.0001.2.107 Capacitação de Pessoal
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........................R$ 15.000,00
 
Art. 2° Servirá de recurso para cobertura das despesas autorizadas no Art. 1º, a seguinte dotação orçamentária:
 
01.01.01.122.0001.1.010 Reformas, Adequações, Ampliações e Construções na Sede da Câmara
4.4.90.51 Obras e Instalações....................................................................R$ 15.000,00
 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

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JUSTIFICATIVA
 
 
 
 
    O presente projeto de Resolução tem por objetivo a adequação de dotações orçamentárias do exercício de 2019 do Poder Legislativo de Santa Maria, a fim de disponibilizar orçamento suficiente para a realização de um curso na Sede da Câmara para vereadores e servidores sobre Emendas Impositivas.
 
 
 
Santa Maria, 26 de setembro de 2019.