Art. 1º Altera a redação do art. 23 da Resolução Legislativa nº 0009, de 15 de junho de 2020, que passará a constar com a seguinte redação:
“Art. 23 – Fica mantida a concessão do regime de trabalho remoto, quando houver compatibilidade com a atividade desempenhada pelo cargo do servidor (a), aos servidores maiores de 60 (sessenta) anos, às gestantes, aos imunossuprimidos, às pessoas com doenças respiratórias crônicas e às demais pertencentes ao grupo de risco oficialmente determinado pelo Ministério da Saúde, enquanto persistir a pandemia e/ ou por orientação dos órgãos de saúde local, obedecendo às seguintes previsões”.
Art. 2º Esta Resolução Legislativa entra em vigor na data de sua publicação.
 

 
   
 
 

 
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº ___/2020.
JUSTIFICATIVA
Senhores (as) Vereadores (as),
Pelo presente, na observância das disposições regimentais, encaminhamos para análise de Vossas Senhorias o Projeto de Resolução Legislativa que Altera a redação do art. 23 da Resolução Legislativa nº 0009/2020.
Por intermédio desta proposição, a Mesa Diretora tem por finalidade atualizar dispositivos da Resolução Legislativa nº 0009, de 15 de junho 2020 que, de forma geral, englobou todas as providências em carácter geral e específico durante a vigência do distanciamento controlado em enfrentamento ao COVID-19.
A Câmara Municipal de Vereadores vem adotando, desde março de 2020, todas as medidas administrativas necessárias para garantir a segurança de membros, servidores, terceirizados, estagiários e público em geral, bem como, viabilizar que, mesmo diante de tantas adversidades, possam ser mantidas as atividades.
Diante disso, considerando a necessidade dos ajustes que constam neste Projeto, sobretudo para garantir a continuidade da prestação dos serviços, apresenta-se para fins de análise e deliberação desta Casa Legislativa requerendo que se dê em REGIME DE URGÊNCIA diante das adequações previstas.