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Santa Maria, quinta-feira, 25 de abril de 2024

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07/10/2015 00:10
Projeto de Resolução Legislativa nº 7282/2015

Projeto de Resolução Legislativa nº 7282/2015
SUPRIME O § 2º, DO ARTIGO 168, DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 009, DE 28/12/2012, INSERIDO PELA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 006/2013, DE 16-10-2013.

Autoria:
Ver. Daniel Diniz
Alterado em: 26/03/2019 - 11:45:38 por: Lucélia Machado Rigon
Anexos (1)
Projeto de Resolução Legislativa nº 7282/2015

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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