Art. 1° Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir crédito adicional, do tipo suplementar, para o exercício de 2021, em conformidade com a Lei Orgânica do Município, no valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais).
 
01. Legislativo
01.01 CMV – Câmara Municipal de Vereadores
01.01.01.122.0001.2.109 Despesas de Exercícios Anteriores
3.1.90.92 – Despesa de exercícios Anteriores -  FR 01..................R$ 15.000,00
3.1.91.92 – Despesa de Exercícios Anteriores – FR 01..................R$ 16.000,00
 
 
Art. 2° Servirá de recurso para cobertura das despesas autorizadas no art. 1º, a seguinte dotação orçamentária:
 
01.01.01.122.0001.2.108 Manutenção das Atividades Administrativas do Poder Legislativo
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – FR 01.......R$   31.000,00
 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


 

 
 







   
 
 
    O presente projeto de Resolução tem por objetivo a adequação de dotações orçamentárias do exercício de 2021 do Poder Legislativo de santa Maria, a fim de disponibilizar dotações suficientes para pagamento de Despesas de Exercícios Anteriores de servidores estatutários empossados em 2020 que requereram avanço de nível e triênios por averbação de tempo de serviço público anterior à Câmara.
   
 
Santa Maria, 29 de julho de 2021.


Roselaine Sonego Bonaldo
Diretora Financeira da CMVSM