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05/10/2021 17:10
Projeto de Resolução Legislativa nº 8644/2021

Projeto de Resolução Legislativa nº 8644/2021
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 166 DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 009, DE 28/12/2012.


- Altera a redação do Parágrafo Único do Art. 166 da Resolução Legislativa Nº 009, de 28/12/2012 que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art.166 ....

Parágrafo Único - O substitutivo só poderá ser apresentado no âmbito das Comissões ou, a qualquer tempo, pelo autor da proposição original, desde que para sanar vícios existentes.


 
JUSTIFICATIVA: 

Nobres pares desta Casa Legislativa, o presente projeto de Resolução de Legislativa visa alterar o parágrafo único do art. 166 do Regimento Interno, nos termos do art. 205. A razão para propositura partiu da identificação de verdadeiro obstáculo desnecessário à tramitação dos projetos de lei eventualmente apontados com vícios pelas assessorias técnica e jurídica da Casa. Neste sentido, propõe-se a referida Resolução para que passe a ser permitida apresentação de Substitutivo mesmo fora das Comissões, desde que pelo autor da proposição original e que se destine a sanar tais vícios. Dessa forma, garante-se a autoria e originalidade da proposição, aprimorando o processo democrático. Demais hipóteses, os Substitutivos devem permanecer adstritos às Comissões, órgãos colegiados capazes de propor regularmente tais alterações.
Criado em: 05/10/2021 09:44:25 por: Carlos Alberto Cunha Pires Alterado em: 05/10/2021 17:39:14 por: Pablo Silveira Machado dos Santos

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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