quinta-feira, 01 de dezembro de 2022

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22/02/2022 17:02
Projeto de Resolução Legislativa nº 1238/2022

Projeto de Resolução Legislativa nº 1238/2022
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS INTERNOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA MARIA E REVOGA A RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 0001/2020

CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º A estrutura e organização dos serviços internos da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria passa a reger-se por essa Resolução Legislativa, observadas, no que couber, as disposições da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara.
 
 
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS     
 
Art. 2º Os órgãos, unidades executoras e instâncias administrativas da Câmara Municipal de Vereadores constituem uma organização permanente, de gestão integrada e estrutura orgânica subordinada ao pleno cumprimento das atribuições e finalidades do Poder Legislativo Municipal de Santa Maria, conforme o Anexo Único dessa Resolução Legislativa. 
Art. 3º A Câmara Municipal de Vereadores é dirigida pela Mesa Diretora, cuja constituição, competências e atribuições são definidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno da Câmara.
Parágrafo único. O(a) Presidente é o(a) representante legal da Câmara Municipal de Vereadores, ao(a) qual cabe superintender os seus serviços, exercendo as atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal, no Regimento Interno e demais legislações aplicáveis.
 
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 4º A direção dos trabalhos administrativos da Câmara Municipal de Vereadores é exercida pela Mesa Diretora, com o auxílio dos seguintes órgãos assim estruturados:
1- Mesa Diretora
1.1- Presidência
1.1.1 - Gabinete da Presidência
1.1.1.1 - Relações Públicas
1.2 - Procuradoria Jurídica Legislativa
1.3 - Assessoria Técnica Legislativa
1.4 – Secretaria Legislativa
1.4.1 – Arquivo Geral
Setor de Protocolo
1.5 - Secretaria de Gestão e Administração
1.5.1 - Diretoria Administrativa
Setor de Segurança
Setor de Transportes
Setor de Manutenção
Setor de Recepção
1.5.1.1- Divisão de Patrimônio
1.5.1.2 - Divisão de Compras, Licitações e Contratos
1.5.1.3 - Divisão de Almoxarifado
1.5.1.4 - Divisão de Informática e Tecnologia da Informação
1.5.2 - Diretoria Financeira
1.5.3 - Diretoria de Gestão de Pessoas
1.5.4 - Diretoria de Comunicação Social
1.5.4.1 - Divisão da TV Câmara
1.6 - Gabinetes Parlamentares

Art. 5º A estrutura organizacional prevista no art. 4º fica institucionalizada nos seguintes níveis hierárquicos:
I - Órgãos de nível de administração e supervisão superior: Mesa Diretora e Presidência;
II - Órgãos de nível de apoio, assistência e assessoramento: Gabinete da Presidência, inclusive o setor de Relações Públicas, Procuradoria Jurídica Legislativa, Assessoria Técnica Legislativa e Arquivo Geral;
III - Órgão de nível de direção administrativa e legislativa: Secretaria de Gestão e Administração e Secretaria Legislativa;
IV - Órgãos de nível de direção de área: Diretoria Administrativa, Diretoria Financeira, Diretoria de Gestão de Pessoas e Diretoria de Comunicação Social;
V - Órgãos de nível de chefia da execução programática: Divisões;
VI - Órgãos de nível de apoio e assessoramento à atividade parlamentar: Gabinetes Parlamentares.
 
CAPÍTULO IV
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE NÍVEL DE APOIO, ASSISTÊNCIA E ASSESSORAMENTO

Seção I
Do Gabinete da Presidência

Art. 6º Ao Gabinete da Presidência, órgão vinculado diretamente à Presidência da Câmara, compete: o assessoramento direto e apoio ao(à) Presidente da Câmara em suas atividades oficiais políticas, sociais e administrativas; as relações públicas do(a) Presidente da Câmara com a sociedade organizada, com a imprensa e com o público em geral; a coordenação da agenda do(a) Presidente; a representação social; o cerimonial oficial da Câmara; a administração do expediente do Gabinete da Presidência; o exame e instrução dos processos submetidos ao Gabinete da Presidência; outras atividades correlatas.
 
Art. 7º Ao Setor de Relações Públicas, órgão vinculado diretamente ao Gabinete da Presidência da Câmara, compete: a construção da imagem institucional da Câmara junto à comunidade, mídia, órgãos governamentais, segmentos formadores de opinião, partidos políticos e público interno e externo em geral, criando um clima favorável às atuações da Câmara em sua vocação legislativa; a tradução nas necessidades de comunicação, compatibilizando conteúdos gerados na atividade legislativa com a linguagem percebida pelo público alvo, representado por eleitores, partidos políticos, órgão públicos, entidades classistas, entidades técnicas e empresariais, imprensa e demais representações em suas perspectivas de atendimento; o desenvolvimento de linhas de comunicação permanente com o público interno, tendo como objetivo socializar propostas e metas da Câmara e as repercussões e anseios dos servidores; o fortalecimento da imagem da Câmara, desenvolvendo estratégias de relacionamento com o seu público alvo, reforçando o papel de instituição pública que respeita a outorga de representação conferida pelos eleitores; colaborar com a elaboração e atualização de material institucional da Câmara, incluindo manual de comunicação, periódico interno e informação institucional veiculada na internet; o planejamento, a organização, a coordenação e a realização dos eventos promovidos pela Câmara, observando o protocolo nos eventos oficiais determinado por legislação federal, verificando ordem hierárquica de autoridades, representações, discursos e pronunciamentos, execução de hinos e posicionamento de bandeiras.

Seção II
Da Procuradoria Jurídica Legislativa

Art. 8º À Procuradoria Jurídica Legislativa, órgão vinculado diretamente à Mesa Diretora da Câmara, compete: prestar assessoria jurídica à Mesa Diretora, à Presidência, aos(às) Vereadores(as) e às comissões da Câmara em todas as etapas do processo legislativo; prestar assessoramento à Mesa Diretora, à Presidência e à Secretaria de Gestão e Administração em matérias de natureza jurídica, administrativa e legislativa; representar a Câmara Municipal de Vereadores em qualquer instância judicial, atuando nos feitos em que a mesma seja autora ou ré, assistente ou oponente, ou simplesmente interessada; emitir pareceres, quando solicitado, sobre assuntos de natureza jurídica relacionados à área legislativa e à gestão administrativa, especialmente os referentes à interpretação de textos legislativos e à aplicação de dispositivos legais; orientar juridicamente as comissões parlamentares de inquérito; orientar o processo administrativo disciplinar; orientar na elaboração de termos, contratos e outros documentos similares; estudar e redigir anteprojetos de leis, decretos legislativos e resoluções, por determinação superior; outras competências correlatas designadas pela Presidência da Câmara Municipal de Vereadores.

Seção III
Da Assessoria Técnica Legislativa

Art. 9º À Assessoria Técnica Legislativa, órgão vinculado diretamente à Mesa Diretora da Câmara, compete: trabalhar para o aprimoramento formal e técnico das leis, resoluções e decretos; atuar na elaboração de pareceres técnico-legislativos, em todas as fases do processo legislativo e da atividade parlamentar legislativa; subsidiar proposições a serem deliberadas pelo Plenário; assessorar a Mesa Diretora da Câmara e orientar os Gabinetes Parlamentares quanto aos assuntos legislativos, jurídicos, administrativos, contábeis e econômicos; propor opções para a ação parlamentar, viabilizando matérias de natureza constitucional, jurídica, regimental, técnica, financeira, orçamentária, contábil, econômica e administrativa; efetuar análises, avaliações, adequações, pareceres e sugestões no que se refere a matérias como planos plurianuais, leis de diretrizes orçamentárias, leis orçamentárias anuais, código tributário do município, renúncias de receitas, impactos orçamentários e financeiros, incentivos e benefícios, prestações de contas do Poder Executivo e demandas do Tribunal de Contas do Estado, entre outras; elaborar estudos, notas técnicas, minutas de proposições e pareceres, trabalhos que se relacionem com a área afim da Assessoria Técnica Legislativa; atender às necessidades de consultoria ou assessoramento à Mesa Diretora da Câmara, aos Gabinetes Parlamentares, aos Setores Administrativos e às Comissões.
Seção IV
Do Arquivo Geral

Art. 10.  Ao Arquivo Geral, órgão vinculado diretamente à Secretaria Legislativa da Câmara, compete: a organização e o registro da documentação de arquivo institucional; a proposição de ações que visem a conservação dos acervos; a disponibilização de informações; a preparação de ações educativas e culturais; a elaboração dos planos de classificação de documentos, a orientação na realização de pesquisas históricas e administrativas, a preparação de materiais, atividades e palestras para o público interno e externo; o atendimento aos usuários, a prestação de assessoria personalizada aos(às) Vereadores(as) e comissões temporárias e permanentes, outras competências correlatas designadas pela Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Vereadores.
 
 
CAPÍTULO V
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE NÍVEL DE DIREÇÃO GERAL, DIREÇÃO DE ÁREA E DE CHEFIA DA EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA

Seção I
Da Secretaria Legislativa
 
Art. 11. À Secretaria Legislativa, órgão vinculado diretamente à Mesa Diretora da Câmara, compete: a direção, a coordenação, o controle, o planejamento, a orientação e o gerenciamento das atividades legislativas técnicas e auxiliares da Câmara de Vereadores; a assistência permanente à Mesa Diretora, à Presidência e aos(às) Vereadores(as) em todas as etapas do processo legislativo; o comando, a orientação, o controle, o planejamento, a coordenação e a supervisão das atividades de sua área e setores a ela vinculados; prestar apoio, informações e assessoramento sobre assuntos relacionados a sua área de competência à Mesa Diretora, à Presidência, às Comissões Técnicas e aos(às) Vereadores(as); outras atividades determinadas pela Mesa Diretora e/ou Presidência.
 
Art. 12. Ao Setor de Protocolo, diretamente vinculado à Secretaria Legislativa, compete: o recebimento, protocolo e distribuição de correspondências e documentos.
 
Seção II
Da Secretaria de Gestão e Administração

Art. 13. À Secretaria de Gestão e Administração, órgão vinculado diretamente à Mesa Diretora da Câmara, compete: o planejamento, a coordenação, a orientação, o controle e a direção geral de todas as atividades administrativas da Câmara e as relativas aos serviços legislativos auxiliares; a promoção, a articulação e a integração das atividades desenvolvidas pelos órgãos auxiliares da Câmara de Vereadores; o comando, a orientação, a coordenação e o controle das atividades de suas Diretorias diretamente vinculadas; a prestação de informações e assessoramento, em relação a sua área de competência, à Presidência, à Mesa Diretora, às Comissões e aos(às) Vereadores(as); as providências relativas à participação da Câmara no sistema de controle interno do Município; outras atribuições determinadas pela Mesa Diretora e/ ou Presidência.

Art. 14. À Diretoria Administrativa, órgão vinculado diretamente à Secretaria de Gestão e Administração, compete: a direção, a coordenação, o controle, a orientação e o gerenciamento das atividades de natureza administrativa; a direção, a orientação, o controle, a coordenação e a supervisão das atividades de suas Divisões programáticas e dos Setores diretamente subordinados; o apoio, o assessoramento e a prestação de informações sobre assuntos relacionados à sua área de competência à Secretaria de Gestão e Administração, à Presidência, à Mesa Diretora e aos(às) Vereadores(as); outras atividades administrativas mediante determinação superior.

Art. 15. Ao Setor de Segurança, diretamente vinculado à Diretoria Administrativa, compete: executar os serviços de vigilância e segurança em todas as dependências do Poder Legislativo; coibir infrações contra os costumes e de ações não autorizadas previamente; zelar pelo patrimônio da Câmara e efetuar a vigilância de entrada e saída de pessoas ou bens da entidade.

Art. 16. Ao Setor de Transportes, diretamente vinculado à Diretoria Administrativa, compete: a condução dos veículos pertencentes ao Poder Legislativo, transportando, mediante autorização prévia, Vereadores(as), servidores(as) ou cargas; a verificação do estado geral de manutenção e o controle da documentação dos veículos.

Art. 17. Ao Setor de Manutenção, diretamente vinculado à Diretoria Administrativa, compete: a execução de tarefas relativas aos serviços de manutenção em geral; o desenvolvimento de ações que visem manter as instalações em bom funcionamento e condições seguras de trabalho; a promoção de pequenos reparos elétricos, hidráulicos e de equipamentos; a efetuação de adaptações de infraestrutura e de layout; a instalação de fiação para redes elétricas, de computação e de central telefônica.

Art. 18. Ao Setor de Recepção, diretamente vinculado à Diretoria Administrativa, compete: a recepção e identificação de visitantes; a prestação de informações; o encaminhamento de munícipes, visitantes, prestadores de serviços, permissionários, autoridades e público em geral.

Art. 19. À Divisão de Patrimônio, órgão vinculado diretamente à Diretoria Administrativa, compete: a execução das atividades-meio da Câmara concernente à guarda, conservação, controle e serviço de cadastramento de bens móveis e imóveis que constituem o patrimônio da Câmara Municipal.

Art. 20. À Divisão de Almoxarifado, órgão diretamente vinculado à Diretoria Administrativa, compete: o recebimento, conferência, controle de entrada e saída de estoques de materiais da Câmara Municipal e outras atividades correlatas.

Art. 21. À Divisão de Informática e Tecnologia da Informação, órgão diretamente vinculado à Diretoria Administrativa, compete: o atendimento aos usuários internos nas questões relacionadas à software e hardware; a assistência aos sistemas operacionais utilizados pela Câmara; a montagem e manutenção do ambiente e estrutura de rede lógica e elétrica e outras atividades correlatas.

Art. 22. À Divisão de Compras, Licitações e Contratos, órgão vinculado diretamente à Diretoria Administrativa, compete: a realização de orçamentos e planilhas de preços; a elaboração de termos de referência em conjunto com o setor solicitante; o lançamento de informações pertinentes no sistema de gestão, a elaboração de editais de processos licitatórios; a elaboração de contratos e aditivos, a publicação de contratos; a atuação em conjunto com o(a) gestor(a) de contratos; o auxílio na fiscalização de contratos; a alimentação dos dados que deverão ser enviados ao Tribunal de Contas do Estado – TCE/RS e outras atividades correlatas.

Art. 23. À Diretoria de Gestão de Pessoas, órgão vinculado diretamente à Secretaria de Gestão e Administração, compete: a direção, a coordenação, o controle, a orientação, o gerenciamento e a execução das atividades relacionadas à gestão de Recursos Humanos, tais como: cadastro de pessoal, folha de pagamento, registros funcionais e financeiros, promoções, treinamento e desenvolvimento de pessoal, atos e processos administrativos relacionados aos recursos humanos; controle e registro da efetividade e outras tarefas relacionadas à área de pessoal.

Art. 24. À Diretoria Financeiraórgão vinculado diretamente à Secretaria de Gestão e Administração, compete: a direção, a coordenação, o controle, a orientação e o gerenciamento das atividades que envolvam recursos e despesas da Câmara de Vereadores, especialmente nas áreas orçamentária, contábil, financeira, patrimonial e custos; o apoio, o assessoramento e as informações sobre assuntos relacionados a sua área de competência, à Secretaria de Gestão e Administração, à Presidência, à Mesa Diretora e aos(às) Vereadores(as); a direção e o gerenciamento da execução de outras atividades relacionadas à contabilidade, orçamento, finanças, patrimônio, almoxarifado e compras, mediante determinação superior; prestação de contas a diversos órgãos públicos.

Art. 25. À Diretoria de Comunicação Social, órgão vinculado diretamente à Secretaria de Gestão e Administração, compete: a direção, a coordenação, o controle, a orientação e o gerenciamento das atividades da Câmara, concernentes aos serviços de imprensa e divulgação das atividades da Câmara de Vereadores, compreendendo os debates e deliberações das sessões plenárias ordinárias, extraordinárias, solenes e especiais; a cobertura das reuniões das comissões técnicas especiais, audiências públicas e outras atividades correlatas; a redação e distribuição dos “releases”, a convocação de entrevistas coletivas, a pedido do(a) Presidente da Mesa Diretora e dos(as) Vereadores(as); outras atividades jornalísticas.

Art. 26. À Divisão da TV Câmara, órgão vinculado diretamente à Diretoria de Comunicação Social, compete: a coordenação, a supervisão e a operacionalização da equipe da TV Câmara, inclusive pela escala de serviço sobre atividades, em comum acordo com a Diretoria de Comunicação Social; a responsabilidade pelas operações relativas à gravação e exibição dos programas da TV Câmara; a preparação de planilha de programação estabelecendo horários e a sequência da transmissão, inclusive a adequada inserção dos comerciais para cumprimento das determinações legais que regulam a matéria; a fiscalização das transmissões, gravações e reportagens; a elaboração, conforme a necessidade de relatório das atividades à Diretoria de Comunicação Social; o acompanhamento e gerenciamento do funcionamento técnico dos equipamentos de gravação, programação, transmissão e exibição, juntamente com os órgãos técnicos responsáveis; a responsabilidade operacional pela relação, na área técnica, com a rede legislativa, o Ministério das Comunicações, a Anatel, assim como em relação a outras parcerias e termos de cooperação com entidades afins.
 
CAPÍTULO VI
DOS ÓRGÃOS DE NÍVEL DE APOIO E ASSESSORAMENTO À
ATIVIDADE PARLAMENTAR
 
Seção I
Dos Gabinetes Parlamentares

Art. 27. Aos Gabinetes Parlamentares compete o assessoramento e apoio aos(às) respectivos(as) Vereadores(as): nas atividades em geral correspondentes ao mandato parlamentar; nas relações com a sociedade organizada, com a imprensa e com o público em geral; na elaboração e cumprimento da agenda do(a) Parlamentar; na administração do expediente do Gabinete Parlamentar; no exame de matérias legislativas de competência do(a) Parlamentar; na concepção, elaboração, acompanhamento e controle dos projetos de iniciativa do(a) Parlamentar; em outras atividades correlatas determinadas pelo(a) Vereador(a).
 
CAPÍTULO VII
DA AÇÃO ADMINISTRATIVA
 
Art. 28. A ação administrativa em todos os níveis da estrutura orgânica da Câmara de Vereadores obedece aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como aos demais regramentos constantes nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica do Município e demais legislações aplicáveis.
Art. 29. A ação administrativa e legislativa auxiliar será objeto de coordenação funcional sistemática a cargo da Secretaria de Gestão e Administração, objetivando o necessário entrosamento entre órgãos e servidores na execução dos serviços, planos, programas e projetos da Câmara Municipal, evitando paralelismo de ação e de fins, desvios de função, dispersão de tarefas e de recursos e propiciando soluções eficientes, eficazes e efetivas.

Art. 30. As atividades relativas aos sistemas de recursos humanos serão executadas de forma centralizada pela Diretoria de Gestão de Pessoas, visando assegurar uma gestão eficiente, voltada exclusivamente para o atendimento das finalidades e objetivos da Câmara de Vereadores.

Art. 31. A função de administrar Recursos Humanos funda-se nos seguintes processos operacionais:
I - manutenção de Recursos Humanos – relativos à admissão, contratação, posse, lotação, exercício, cadastro, efetividade, folha de pagamento, movimentação, demissão e exoneração;
II - desenvolvimento de Recursos Humanos - relativos a treinamento, desenvolvimento, avaliação, promoção, plano de cargos e salários, concurso público e plano de benefícios.

Art. 32. Observadas as disposições legais aplicáveis, constituem instrumentos auxiliares de gestão dos Recursos Humanos:
I - Cadastro central de recursos humanos;
II - Plano de lotação de pessoal;
III - Sistema de controle e registro da efetividade;
IV - Sistema de folha de pagamento;
V - Programa de capacitação dos recursos humanos;
VI - Sistema de avaliação de desempenho;
VII - Sistema de promoções.

Art. 33. A Câmara Municipal de Vereadores, através da Diretoria de Gestão de Pessoas, desenvolverá e manterá um programa básico de treinamento e desenvolvimento de seus servidores voltados principalmente a:
I - Preparação e integração de novos servidores;
II - Qualificação técnica/legislativa;
III - Atualização e aperfeiçoamento administrativo;
IV - Desenvolvimento para a qualidade;
V - Motivação e relações humanas.

Art. 34. É de responsabilidade das diretorias, chefias e assessorias, de todos os níveis hierárquicos dos setores da Câmara Municipal de Vereadores, zelar, nos termos da legislação em vigor, pela correta gestão dos recursos da Câmara, nas suas diversas formas, assegurando sua aplicação regular, de forma parcimoniosa e documentada.

Art. 35. As atividades relativas ao sistema de administração financeira e contábil são executadas de forma centralizada pela Diretoria Financeira, visando assegurar uma gestão eficiente voltada exclusivamente para o atendimento das finalidades e objetivos da Câmara de Vereadores.
§1º Os serviços de contabilidade são organizados, orientados, controlados e executados pela Diretoria Financeira, observados os princípios fundamentais da Contabilidade Pública e as normas estabelecidas na legislação federal, estadual e municipal aplicáveis.
§2º Os serviços de tesouraria estarão sob a responsabilidade de servidor(a) efetivo(a), nomeado(a) para o cargo de Tesoureiro(a) ou formalmente designado(a) para esse fim.
§3º A movimentação de ativos financeiros, correspondentes às contas bancárias da Câmara de Vereadores, será assinada pelo(a) Presidente e pelo(a) Tesoureiro(a), sendo que, na ausência do primeiro, assinará o(a) Vice-Presidente.
§ 4º Os cheques correspondentes à movimentação bancária serão assinados pelo(a) Presidente e, em sua ausência, assinados pelo(a) Vice-Presidente.

Art. 36. A Diretoria Financeira adotará as medidas necessárias ao fiel cumprimento das normas de finanças públicas voltadas para a gestão fiscal, inclusive a elaboração dos relatórios da Execução Orçamentária e Gestão Fiscal, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, e das prestações de contas da Câmara de Vereadores, na forma e prazos previstos em lei.

Art. 37. Os serviços da Câmara de Vereadores submeter-se-ão a um processo contínuo e permanente de modernização, através da informatização de suas rotinas administrativas, legislativas e de interação com a sociedade.

Art. 38. Para assegurar a eficiência, eficácia e efetividade às suas ações, o processo de tomada de decisão, em todos os níveis da estrutura administrativa da Câmara de Vereadores, considerará também:
I - A compatibilidade entre a ação e os objetivos do Poder Legislativo Municipal;
II - A relação custo/benefício;
III - O grau de interesse público e a abrangência dos efeitos produzidos pela ação;
IV - A disponibilidade dos meios necessários à execução plena da ação;
V - As informações e indicadores gerenciais relacionados ao objeto da decisão.

Art. 39. Os(as) diretores(as) e demais chefias da Câmara, com vista à eficiência do processo de planejamento, definição e execução de suas respectivas ações, adotarão medidas sistematizadas de racionalização e controle de suas rotinas, métodos e sistemas de trabalho, compreendendo:
I - A verificação da observância de disposições legais e de normas técnicas na execução de programas de trabalho;
II - A eliminação de métodos, processos e práticas de trabalho que ocasionem desperdício de tempo, de recursos financeiros, materiais, humanos e técnicos;
III - A retificação tempestiva de métodos, processos e práticas de trabalho disfuncionais;
IV - O exame dos resultados do programa de trabalho e o grau de satisfação dos objetivos almejados;
V - O confronto dos custos operacionais com os resultados parciais atingidos;
VI - O exame e correção de pontos de estrangulamento na execução de programas de trabalho;
VII - O exame da eficácia dos serviços executados por terceiros para fim de apuração de eventuais prejuízos causados à Câmara de Vereadores;
VIII - A criação de condições para o alcance e eficácia do controle interno e externo;
IX - Outras medidas de racionalização e controle adotadas pelas chefias dos respectivos órgãos ou setores.
 
 
CAPÍTULO VIII
DOS CARGOS E FUNÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO

Art. 40. Os cargos e funções de direção, chefia e assessoramento, compatíveis com a estrutura administrativa prevista nesta Resolução e necessários ao pleno funcionamento da Câmara de Vereadores, são criados por Lei própria.
§ 1º Um, no mínimo, cargo/função de Chefe de Divisão deverá ser ocupado por servidor(a) titular de Cargo de Provimento Efetivo da Câmara de Vereadores.
§ 2º Um, no mínimo, cargo/função de Diretor(a) deverá ser ocupado(a) por servidor titular de Cargo de Provimento Efetivo da Câmara de Vereadores.
§ 3º Para provimento dos cargos de Chefe de Gabinete da Presidência, Secretário(a) Legislativa, Secretário(a) de Gestão e Administração, Procurador(a) Jurídico(a) Legislativo(a), Diretor(a), Procurador Adjunto Chefe de Gabinete Parlamentar, Assessor(a) Superior será exigido do(a) indicado(a) a comprovação de escolaridade prevista na Lei Municipal nº 5729/2012.
§ 4º Para provimento dos cargos de Chefe de Divisão e de Assessor(a) Parlamentar I será exigida do(a) indicado(a) a comprovação de escolaridade prevista na Lei Municipal nº 5729/2012.
 

Art. 41. Os titulares de cargos ou funções de direção e chefia, em todos os níveis, tem como responsabilidades básicas a promoção do desenvolvimento funcional dos respectivos subordinados e sua integração aos objetivos da Câmara de Vereadores, cabendo-lhes particularmente:
I - manter a orientação funcional nitidamente voltada para o alcance dos objetivos e cumprimento das finalidades do setor que dirige ou chefia;
II - criar e manter instrumentos de gestão capazes de produzir ganhos de eficiência, eficácia e efetividade nas ações do setor que dirige;
III - implementar indicadores de desempenho orientados para a avaliação objetiva da produtividade do setor, do alcance dos resultados e do grau de eficiência, eficácia e efetividade das ações produzidas;
IV - combater o desperdício e evitar duplicidades e superposições de iniciativas;
V - propiciar aos subordinados a formação e o desenvolvimento de noções, atitudes e conhecimentos a respeito dos objetivos do setor a que pertencem;
VI - promover o treinamento e aperfeiçoamento dos subordinados, orientando-os na execução de suas tarefas e fazendo a crítica construtiva do seu desempenho funcional.
CAPÍTULO IX
DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

Art. 42. O Sistema de Controle Interno da Câmara de Vereadores será desenvolvido de forma integrada ao correspondente da Prefeitura Municipal, na forma das disposições próprias.
 
 
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
 
Art. 43. Os procedimentos necessários à implantação da organização prevista nesta Resolução serão determinados pela Mesa Diretora.
 
 
Art. 44. Fica revogada a Resolução Legislativa nº 0001/2020.
 

Art. 43. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.



Gabinete da Presidência da Câmara de Vereadores de Santa Maria, aos 21 (vinte e um) dias do mês de fevereiro do ano de 2022 (dois mil e vinte e dois).
 
 

Santa Maria, 22 de fevereiro de 2022.


ANEXO ÚNICO
ORGANOGRAMA FUNCIONAL
 
1 – Mesa Diretora

 
 
 
 
1.6 – Gabinetes Parlamentares
1.1 – Presidência
               
 
1.1.1 – Gabinete da Presidência

 
1.1.1.1 Relações Públicas

 
 
1.2 – Procuradoria Jurídica Legislativa
1.3 – Assessoria Técnica Legislativa

 
 
 
1.4 – Secretaria de Gestão e Administração
1.4 – Secretaria Legislativa
 
1.5.2 - Diretoria Financeira
1.5.1- Diretoria Administrativa
1.5.3 -
Diretoria de Gestão de Pessoas
1.5.4 -
Diretoria de Comunicação

 
1.4.1 –
Arquivo Geral
 
Setor de Protocolo

 
1.5.4 -
Diretoria de Comunicação
1.5.4 -
Diretoria de Comunicação
Setor de Segurança
Setor de Segurança
1.5.4.1 –
Divisão da TV Câmara
Setor de Segurança
Setor de Transportes
Setor de Manutenção
Setor de Recepção
1.5.1.1 –  Divisão de Patrimônio
1.5.1.2 –  Divisão de Compras, Licitações e Contratos
1.5.1.3 –  Divisão de Patrimônio
1.5.1.4 –  Divisão de Informática e Tecnologia da Informação
1.5.4.1 –
Divisão da TV Câmara
1.5.4.1 –
Divisão da TV Câmara
 


















 
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº ___/2022
 
 
JUSTIFICATIVA
Senhores (as) Vereadores (as),
 
Pelo presente, na observância das disposições regimentais, encaminhamos para análise de Vossas Senhorias o Projeto de Resolução Legislativa que dispõe sobre a estrutura e organização dos serviços internos da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria e revoga a Resolução Legislativa nº 0001/2020.
O regramento interno que disciplina a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria tem sua base datada do ano de 2012 (dois mil e doze), após o advento da Lei Municipal nº 5729/2012.
Posteriormente, no ano de 2020 (dois mil e vinte), passou por pontuais ajustes promovidos pela Resolução Legislativa nº 0001, de 12 de março de 2020 que, em suma, ajustou a denominação e estruturação da Divisão de Compras, Licitações e Contratos.
Atualmente, as demandas internas do Poder Legislativo tiveram considerável modificação, apresentando uma série de necessidades tanto na seara administrativa como legislativa, assim como, o advento de novas legislações como à Lei Geral de Proteção de Dados, Nova Lei de Licitações dentre outros atos administrativos que exigem melhor robustez e especialização dos setores.
Por intermédio desta proposta, busca-se promover uma reforma administrativa e, com isso, dividir a estrutura da Câmara em área administrativa, chefiada pela Secretaria de Gestão e Administração e setores vinculados e em área legislativa, chefiada pela Secretaria Legislativa e setores vinculados.
Ademais, busca-se aperfeiçoar as funções de determinados setores para, com isso, aperfeiçoar a prestação dos serviços da Câmara.
Por isso exposto, entendendo a pertinência e necessidade destas ações, é que se submete a presente matéria para análise dos demais parlamentares solicitando sua tramitação EM REGIME DE URGÊNCIA na forma do art. 189 e seguintes do Regimento Interno da Câmara.
 

Santa Maria, 22 de fevereiro de 2022.


 
 
 
 
 
 
 
 
 
Criado em: 22/02/2022 17:12:21 por: Ariane Dias Alterado em: 16/03/2022 15:10:57 por: Lucélia Machado Rigon
Autores (6)
Vereador(a) Valdir Oliveira
Vereador(a) Luci Duartes (Professora Tia da Moto)
Vereador(a) Danclar Jesus Rossato
Vereador(a) Pablo Pacheco
Vereador(a) Pastora Lorena
Vereador(a) Adelar Vargas dos Santos (Bolinha)

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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