Art. 1º O uso de recursos multimídia durante a realização das Sessões Plenárias Ordinárias e Extraordinárias será regido pelo disposto nesta Resolução.
 
Art. 2º O recurso multimídia só poderá ser utilizado pelos(as) parlamentares quando:
I – em comunicação de Comissão Permanente ou Temporária, para exposição de relatório ou comunicação importante, nos termos do art. 119, V e VI, do Regimento Interno;
II – em discussão de matéria da Ordem do Dia, pela parte autora da proposição;
III – na comunicação de liderança;
IV – na realização do expediente nobre.
§ 1º Quando da hipótese prevista no inciso IV deverá o(a) parlamentar observar o regramento e os tempos do art. 114 do Regimento Interno.
§ 2º O período de utilização do material multimídia é computado no tempo regimental previsto de tribuna.
Art. 3º É vedado ao(a) parlamentar quando da utilização de recursos multimídias:
I – valer-se de áudios, imagens, vozes, textos e outros materiais protegidos por direitos autorais;
II – empregar áudios, imagens, vozes, textos e outros materiais depreciativos que possam configurar quebra de decoro parlamentar ou violação aos direitos e garantias constitucionais;
III – utilizar de áudios, imagens, vozes, textos e outros materiais envolvendo terceiros sem a devida autorização comprovada;
IV – utilizar de áudios, imagens, vozes, textos e outros materiais de viés comercial e/ ou propaganda relativos à empresas e profissionais autônomos;
V – utilizar de áudios, imagens, vozes, textos e outros materiais que culminem em promoção pessoal de agentes políticos e de cunho eleitoral.
 
Art. 4º É de total e exclusiva responsabilidade do(a) parlamentar que utilizar o recurso multimídia qualquer implicação de ordem cível, criminal, administrativa e ética, respondendo pessoalmente, por eventuais processos judiciais e administrativos em decorrência da utilização destes materiais.
 
Art. 5º Fica revogada a Resolução Legislativa nº 014/2010.
 
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
 

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Pelo presente, na observância das disposições regimentais, encaminhamos para análise de Vossas Senhorias o Projeto de Resolução Legislativa que disciplina o uso de recursos multimídias durante as Sessões Plenárias Ordinárias e Extraordinárias da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria.
O Projeto objetiva atualizar ato normativo editado no ano de 2010 (dois mil e dez) pela Casa Legislativa para, com isso, melhor prever os períodos de utilização dos recursos e, ainda, disciplinar limites e responsabilidades, notadamente, pelo advento de legislações quanto à proteção de imagem e de dados.
A iniciativa foi trazida à Mesa Diretora pelo Vereador Alamir Tubias Calil, por intermédio do Requerimento nº 3236/2022 e, devidamente acolhida, a sugestão foi aperfeiçoada juridicamente para ampliação do regramento no que se mostrou cabível e necessário.
Assim sendo, em cumprimento ao rito regimental, é que a Mesa Diretora encaminha para apreciação dos demais parlamentares.