REQUERIMENTO Nº. 145/2017

                           
  
 
ASSUNTO: Projeto Sugestão ao Poder Executivo Municipal.
        
DESTINO: Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria.
 
SOLICITAÇÃO: O Vereador que subscreve, em conformidade com o art.142, VII, combinado com o artigo 158 do Regimento Interno da Câmara Municipal, requer o envio de Projeto Sugestão de alteração da Lei Municipal Nº 5442/2011, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE SANTA MARIA – COMDEPEDESMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
As referidas propostas foram encaminhadas pelo Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência, conforme cópia em anexo.
 
JUSTIFICATIVA: Art.17, incisos I e XI, Regimento Interno.
 
 
Pede e aguarda deferimento
              
Santa Maria, 22 de março de 2017.