REQUERIMENTO Nº. 179/2017

  
ASSUNTO: Projeto Sugestão ao Poder Executivo Municipal.
        
DESTINO: Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria.
 
SOLICITAÇÃO: O Vereador que subscreve, em conformidade com o art.142, VII, combinado com o artigo 158 do Regimento Interno da Câmara Municipal, requer o envio de Projeto Sugestão de alteração do Decreto Executivo Nº 053/2011, que “REGULAMENTA A EXPLORAÇÃO DO COMÉRCIO DE LANCHES RÁPIDOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, NA ÁREA DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA”.
As referidas propostas foram reivindicações encaminhadas pelos proprietários de lanches e trailers regularmente credenciados no Município de Santa Maria.
 
JUSTIFICATIVA: Art.17, incisos I e XI, Regimento Interno.
 
 
Pede e aguarda deferimento
              
Santa Maria, 20 de abril de 2017.