Art. 1° Fica o executivo autorizado a estabelecer parceria público-privada para a criação e instalação do Serviço de Atendimento Móvel Veterinário -- SAMUvet exclusivo, com funcionamento 24 horas, para animais de rua como cães, gatos e cavalos, nos seguintes casos:
I — animais de rua atropelados que estejam em via pública;
II — animais em situação de risco;
II — cavalos soltos em via pública que esteja colocando o trânsito de veículos ou pessoas em risco;
III — animais que sofreram maus-tratos.
 Art. 2° O SAMUvet será acionado por meio do Centro de Controle de Zoonoses ou por meio de auxílio do Centro de Operações da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros e/ou pela Guarda Municipal.
 Art. 3° O veículo deverá ser equipado com maca, caixa de transporte, materiais necessários para  emergência e carreta acoplada para atender grandes animais.
I - A equipe de profissionais que prestará atendimento no SAMUvet será composta por um médico veterinário e um motorista;
II — O atendimento avaliará se o animal precisa passar por cirurgia ou algum tratamento especial.
 Art. 4º Fica o Poder Público autorizado a celebrar convênio e ou parcerias com entidades de proteção animal e outras organizações não governamentais, universidades, estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas e entidades de classe, que sejam cadastradas no Conselho Regional de Medicina Veterinária com profissional veterinário responsável para a consecução dos
objetivos desta Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA
 
O objetivo da proposta é oferecer aos  animais vítimas de abandono, maus-tratos, o atendimento necessário para preservação da vida. São inúmeros os casos de atropelamento, envenenamento e abandono de animais em Santa Maria e não existe um serviço público móvel que atenda essas ocorrências.
A ideia surgiu pela necessidade de padronização dos atendimentos em situações que sofrem ou provocam acidentes. As ocorrências mais comuns são cavalos soltos, animais atropelados e que sofrem maus-tratos.
O SAMUvet significa assistência para a saúde dos animais, uma vez que os  tutores que possuem baixa renda tem dificuldades para prestar assistência aos animais.
 Com a instalação do SAMUvet no município de Santa Maria, os animais terão oportunidade de atendimento, e se necessário, serão encaminhados para atendimento em hospital veterinário.
Tal medida auxiliará na questão de animais feridos e abandonados e a esterilização poderá reduzir o número de animais nas ruas. Essas situações trazem grandes problemas à sociedade, como riscos à saúde pública, acidentes de trânsito, além de zoonoses.
Os animais que precisam de cirurgia emergencial, com fraturas, mutilados, envenenados e com dificuldade no parto, poderão ser atendidos no centro cirúrgico de emergência do SAMUvet.



Santa Maria, 26 de maio de 2017