Art. 1º Fica instituído no município de Santa Maria, anualmente, a campanha de conscientização para a vacinação de cães contra a doença Cinomose. 

Art. 2º Constitui objetivo primordial desta campanha a conscientização da população, em especial os tutores dos cães, para a gravidade da Cinomose, e informar sobre a necessidade da vacinação preventiva. 

Art. 3º Cabe ao Poder Executivo, por meio dos órgãos municipais competentes, a utilização de todos os meios de comunicação e informação disponíveis para alcançar o objetivo a que se refere o artigo 2º desta lei. 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Santa Maria, 06 de junho de 2017