Art 1º - O Poder Executivo Municipal implantará nas Escolas da Rede Municipal de Ensino deste Município, o Programa Veterinário Mirim, o qual poderá também ser efetivado através de parcerias com a UFSM e ONGs em defesa dos direitos dos animais, Poder Legislativo Municipal e empresas públicas ou privadas.
§1º - O Programa Veterinário Mirim é um trabalho educacional, com o qual crianças serão estimuladas com relação à guarda responsável, zoonoses, adoção e ao bem-estar animal. Será aplicado inicialmente com alunos do 5º ano da Rede Municipal de Ensino, visando a realização de um concurso de desenhos, frases e redações.
Art 2º - As normas regulamentares pertinentes ao respectivo projeto serão elaboradas em conjunto pelas Secretarias de Educação, Saúde e Meio Ambiente.
Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Justificativa:
Campanhas informativas para a população, que abordem temas de guarda responsável e educação em saúde, são de igual importância para reduzir crimes ambientais, reprodução indesejada, riscos de mordeduras, acidentes de trânsito, contaminação ambiental (pela eliminação de fezes e animais mortos), bem como a orientação para o correto acondicionamento do lixo orgânico a fim de diminuir a fonte de alimentação de cães na rua (BIONDO, 2007).
Somente com atividades de ação e educação em saúde ambiental ocorrendo de maneira articulada e simultânea pode-se alcançar sucesso no controle populacional de cães, assegurando assim uma melhor qualidade de vida tanto para o ser humano quanto para os animais (BIONDO, 2007). Os Programas com a finalidade de controle populacional deverão ter por base a Educação em Saúde e Guarda Responsável e não apenas o fluxo de esterilizações (CFMV, 2010).
Nos centros urbanos há uma grande concentração de cães vagando pelas ruas, havendo ocorrência de maus tratos e disseminação de zoonoses. Em face dessa situação, que se agrava diariamente, procura-se amenizar o problema através de trabalhos de educação ambiental, buscando conscientizar


Santa Maria, 21 de junho de 2017