Art.1º Fica instituído o “Programa Maria da Penha vai à Escola”, que consiste em ações educativas voltadas ao público escolar, contemplando prioritariamente alunos do Ensino da Rede Pública Municipal, podendo entretanto, ser realizado em Escolas Estaduais e estabelecimentos particulares de ensino.

Art.2º As atividades relacionadas ao Programa Maria da Penha vai a Escola, deverão ser feitas durante a a Semana Municipal da Mulher, entre os dias 08 (oito) e 15 (quinze) de Março.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação ficará responsáveis pela realização das atividades previstas no Art. 1º desta Lei, devendo fazê-los de forma de forma articulada com outros órgãos da Administração Pública Municipal e demais instituições ligadas as políticas para as mulheres, podendo firmar parceria e convênios com instituições governamentais e não governamentais, empresas públicas e privadas, movimentos sociais, ligados às temáticas da Educação e dos Direitos Humanos.

Art. 4º O Programa tem como objetivo sensibilizar a sociedade sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher, tendo como propósito:
I - Contribuir para o conhecimento da comunidade escolar acerca da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha;
II - Impulsionar as reflexões sobre o combate à violência contra a mulher;
III – Conscientizar adolescentes, jovens e adultos, estudantes e professores que compõem a comunidade escolar, da importância do respeito aos Direitos Humanos, notadamente os que refletem a promoção da igualdade de gênero, prevenindo e evitando, dessa forma, as práticas de violência contra a mulher;
IV - Explicar sobre a necessidade da efetivação de registros nos órgãos competentes de denúncias dos casos de violência contra a mulher, onde quer que ela ocorra.

Art. 5º Na última semana do mês de novembro de cada ano serão intensificadas as atividades educativas como: palestras, debates, seminários, workshops, videos, e outras formas de recursos, em concordância com o que preceitua a Lei Federal nº 13.421/2017.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em consonância com a Emenda Constitucional nº 19 de Dezembro de 2001.

Art. 7º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Santa Maria, 22 de junho de 2017

 

---

Justificativa
Cerca de um terço das mulheres em todo o mundo já foram agredidas fisicamente ou sexualmente por um ex ou atual parceiro. A conclusão é de uma revisão de uma série de artigos feita pela Organização Mundial da Saúde (OMS). Especialistas também estimam que cerca de 40% das mulheres assassinadas no mundo foram mortas por um parceiro íntimo, e que ser agredida por um parceiro é o tipo mais comum de violência sofrida pelas mulheres. Mais ainda, a violência doméstica é responsável pela morte de cinco mulheres por hora no mundo, mostra a organização não governamental (ONG) ActionAid. A informação é resultado de análise do estudo global de crimes das Nações Unidas e indica um número estimado de 119 mulheres assassinadas diariamente por um parceiro ou parente. Temos ainda um prognóstico senão lamentável, aterrorizante, em que a ActionAid prevê um cenário em que mais de 500 mil mulheres serão mortas por seus parceiros ou familiares até 2030.
Dessa feita, o presente Projeto de Lei é uma iniciativa voltada para os alunos e educadores de escolas públicas e particulares do Município de Santa Maria, que tem como objetivo sensibilizar a sociedade sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher e ainda mostrar a importância da Lei Maria da Penha, além de ajudar a conscientizar os estudantes sobre a necessidade de combater a violência contra a mulher, tudo com vistas à prevenção da Violência Doméstica.
Sabemos que a educação é o melhor meio de prevenção à violência, portanto, o Poder Público deve investir prioritariamente nos jovens em idade escolar, visando neutralizar essas ações violentas. Temos que a Lei 11.340/2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, tornou-se o principal instrumento legal para coibir e punir a violência doméstica praticada contra as mulheres no Brasil. A lei traz em seu conjunto de normas que proteger um bem extremamente importante, qual seja, a família.
Assim, ao levar o debate da violência doméstica e via de consequência o conteúdo da Lei Maria da Penha para as escolas objetiva-se trabalhar a formação de uma nova consciência com os jovens, torná-los cidadão com novos comportamentos e verdadeiros agentes transformadores da realidade.