Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a criar através de concessão municipal, cemitérios destinados aos animais de pequeno porte na cidade de Santa Maria.
Parágrafo único.  No cemitério referido no caput deste artigo, poderão ser construídos:
                     I – cinerários;
 II – recinto para exposição de animais.
                      Art. 2º No Cemitério Público Amigo dos Animais poderão ser enterrados somente animais de pequeno porte. 
Art. 3º  Para  os fins desta Lei, poderão ser celebrados convênios com instituições, empresas públicas ou privadas.
Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Santa Maria, 19 de julho de 2017