O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei. 
Faço saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 99, inciso III, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte,
 
Art. 1º Obriga os órgãos públicos a inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo e dá outras providências.
 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


 
 

Santa Maria, 03 de agosto de 2017








 

Justificativa: O presente projeto sugestão propõe que os órgãos públicos de Santa Maria insiram nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo por este ser uma lei já em vigor que abrange as empresas privadas. O objetivo é que órgãos públicos deem o exemplo para a sociedade.