Faço saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município de Santa Maria, em seu Art.99, III, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu JORGE CLADISTONE POZZOBOM, Prefeito Municipal de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar parcerias para construir banheiros públicos ou instalar banheiros químicos:

I - em todas as praças situadas em áreas de comércio ou áreas de fluxo de pedestres;
II - nos parques e espaços reservados ao lazer;

§ 1º - A construção ou instalação e a manutenção desses banheiros públicos podem ser realizadas em parceria com a iniciativa privada.
§ 2º - Os banheiros serão padronizados, e aqueles que forem construídos ou instalados com apoio de recursos da iniciativa privada poderão conter propagandas de seus patrocinadores.

Art.2º - O Poder Executivo realizará e coordenará campanhas educativas sobre o uso e a conservação dos banheiros públicos;

Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.