Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Convênio com a Penitenciária Estadual de Santa Maria e o Presidio Regional de Santa Maria.

Art. 2º. O objetivo do presente Convênio é a absorção de mão-de obra dos presos que se encontram em cumprimento de pena na Penitenciária, para o desenvolvimento de atividades relativas à educação, qualificação profissional, trabalho e geração de renda e assistência social.

Art. 3º. O Convênio de que trata a presente Lei, visa a ressocialização dos reeducandos, de modo a torná-los aptos às atividades sócio-produtivas, bem como, dotá-los de responsabilidades econômica, ética e social, minimizando os efeitos do encarceramento, possibilitando a remição de penas e reduzindo a reincidência criminal no Estado e, conseqüentemente no município de Santa Maria e região.



Justificativa 

O projeto sugestão que envio ao Executivo objetiva a criação de um convênio entre a Prefeitura Municipal, a Penitenciária de Santa Maria e o Presídio Regional de Santa Maria, a fim de proporcionar uma ocupação/atividade e reduzir, consideravelmente, a ociosidade dos apenados, bem como um retorno a sociedade, uma vez que é de grande relevância a confecção e distribuição de uniformes escolares e materiais esportivos às crianças das escolas do Município de Santa Maria e, ainda, ao mercado de trabalho com qualificação profissional.

Os dados são alarmante, nos últimos anos, quanto ao crescimento exponencial da população carcerária e preocupante, uma vez que há um número elevado de detentos e  uma estrutura precária para comportá-los. Assim, é uma utopia falarmos em ressocialização de um grupo pelo qual está, de certa forma, esquecido pela sociedade. 

Do exposto, é pertinente que se crie e efetive projetos como este e outros, a fim de apoiar o retorno dos detentos ao convívio em sociedade. 


Santa Maria, 13 de setembro de 2017.