Art. 1º Fica instituído o Prêmio Servidor Público Destaque, no âmbito do serviço público municipal de Santa Maria, a ser entregue anualmente pela Câmara Municipal no mês de outubro.

Art. 2º Todas as Secretarias e Autarquias do município de Santa Maria podem participar da indicação do “Prêmio Servidor Público Destaque”.

Parágrafo único - Cada Secretaria de Município ou Autarquia indicará um funcionário (a) sendo necessário enviar o currículo e a justificativa pela escolha.

Art. 3º Somente poderá ser o indicado o funcionário (a) regidos pelo regime de trabalho Celetista e Estatutário.

Art. 4º Para serem aprovadas as indicações de cada órgão a Secretaria de Município responsável pelo departamento de pessoal terá que abonar as indicações, que avaliará os seguintes critérios: Idoneidade moral, intelectual e profissional.

Art. 5º Após avaliação e abono das indicações pelo departamento de pessoal da Administração Municipal, a documentação dos servidores indicados será encaminhada ao departamento de relações públicas da Câmara de vereadores.

Art .6° A escolha do Servidor Publico Destaque será realizada pelos vereadores da Câmara Municipal de Santa Maria de acordo com os critérios estabelecidos no Art. 4º.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Santa Maria, 06 de novembro de 2017.

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Excelentíssimos Vereadores da Mesa Diretora:
 
Indiscutível que associado ao sucesso de uma Administração Municipal, estão sempre como  principais responsáveis, os servidores públicos municipais.
 
Objetiva a presente proposta estimular o funcionalismo público na manutenção de conduta exemplar, representada pela Idoneidade moral, intelectual e profissional.