REQUERIMENTO Nº. 387/2017

                   

ASSUNTO: Projeto Sugestão ao Poder Executivo Municipal.
        
DESTINO: Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria.
 
SOLICITAÇÃO: O Vereador que subscreve, em conformidade com o art.142, VII, combinado com o artigo 158 do Regimento Interno da Câmara Municipal, requer o envio de Projeto Sugestão que “Acrescenta artigo 41A a Lei Complementar nº 092, de 24-02-2012, que Dispõe sobre o Código de Postura do Município”.
O referido projeto visa corrigir distorções no novo artigo 41A, bem como criar mais critérios de fiscalização e cumprimento do referido dispositivo.
 
JUSTIFICATIVA: Art.17, incisos I e XI, Regimento Interno.
 
 
Pede e aguarda deferimento
              
Santa Maria, 01 de novembro de 2017.