Faço saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu Art. 99, III, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e EU, JORGE CLADISTONE POZZOBOM, Prefeito Municipal de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1º- Fica instituído, no âmbito do município de Santa Maria, o Programa Municipal “Adote uma Escola”, com o objetivo de incentivar pessoas jurídicas a contribuírem para a melhoria da qualidade dos ambientes escolares da rede pública municipal.
Parágrafo único – A participação das pessoas jurídicas no programa poderá se dar sob a forma de doação de equipamentos, de realizações de obras de manutenção para conservação, reforma e ampliação de prédios escolares ou de outras ações que visem a beneficiar o ensino nas escolas municipais.
           
   Art. 2º - Para participar do programa de que trata esta Lei, as pessoas jurídicas devem firmar termo de cooperação com a direção da escola a ser adotada, atendendo o colegiado escolar.
 
Art. 3º - As pessoas jurídicas cooperantes poderão divulgar, com fins promocionais e publicitários, as ações praticadas em benefícios da escola adotada.
 
Art. 4º - A cooperação não implicará em ônus de nenhuma natureza para o poder público, nem concederá qualquer prerrogativa aos cooperantes, além daquelas previstas no art. 3º desta Lei.
 
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de publicação.
 
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
  Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
 
Pelo presente, na observância das disposições regimentais, encaminho para análise de Vossas Senhorias o Projeto de Lei que institui o Programa Municipal “Adote uma Escola”.
Através da proposição, pretende-se estimular a parceria do setor privado com o público ao que tange a propiciar às escolas públicas municipais os meios necessários para suprir suas demandas e cada vez mais ofertar uma infraestrutura de qualidade.
Diversas são as situações, as vezes pontuais em cada instituição, que necessitam de intervenção. Então, nada melhor que a parceria das instituições privadas que estão inseridas na própria comunidade, em colaborar nestas demandas existentes.
Os investimentos por parte do Poder Executivo Municipal na área de educação são consideráveis e merecem reconhecimento. Todavia, cada vez mais deve-se primar por proposições que visem suprir necessidades ainda existentes que envolvam o compromisso de todos.
Assim, através desta iniciativa, ficará estabelecido o compromisso da sociedade em prol da promoção de uma educação cada vez melhor para Santa Maria.