Art. 1° Aos profissionais de enfermagem são asseguradas as mesmas medidas protetivas aplicadas aos profissionais das demais categorias da saúde, sem prejuízo da aplicação das medidas asseguradas em outras normas.
Art. 2° As instituições de saúde privadas devem ofertar aos profissionais de enfermagem condições adequadas de descanso durante os intervalos do horário de trabalho.
Parágrafo único. Os locais de descanso dos profissionais de enfermagem devem ser:
I - destinados especificamente para o descanso dos trabalhadores;
II - arejados;
III - providos de mobiliário adequado ( cama ou beliche);
IV - dotados de conforto térmico e acústico;
V - equipados com instalações sanitárias;
VI - adequados à quantidade de profissionais em serviço.
Art. 3° Na realização de reformas na estrutura física das unidade de saúde devem ser adotadas providências para isolamento acústico e retenção de resíduos.
                    Art. 4° As unidades de saúde da rede privada que descumprirem esta Lei estão sujeitos à multa de R$ 1.000,00 por dia, até que seja comprovada a adoção das medidas previstas nesta Lei.
                    Art. 5° As unidades de saúde têm o prazo de 180 dias para se adequarem às disposições desta Lei.

Santa Maria, 02 de maio de 2018

 

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Justificativa

Foi realizada uma pesquisa sobre o perfil da enfermagem de Santa Mari, dentre as várias conclusões do citado estudo, uma chama a atenção, qual seja, a inexistência de locais adequados para o repouso dos mencionados profissionais. A ausência de condições adequadas para o descanso dos aludidos trabalhadores. Além de prejudicar a saúde desses obreiros, coloca em risco o bem-estar dos pacientes por eles atendidos. Apresenta-se, assim, o projeto de lei em foco, que torna obrigatório oferecimento de condições adequadas de repouso aos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem.
Trata-se de medida que preserve a integridade física dos mencionados trabalhadores e das pessoas por eles atendido, por essas razões, contamos com o apoio dos nobres pares para aprovação desta proposta.

    Santa Maria, 02 de maio de 2018