Art.1º As repartições públicas do Município ficam obrigadas a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista.

Art.2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
 

Santa Maria, 21 de maio de 2018.





 

Esse projeto de lei pretende tornar obrigatória a inclusão do símbolo mundial do Transtorno do Espectro Autista (TEA) em todas as placas de atendimento prioritário nas repartições públicas do município de Santa Maria. O texto foi formulado em consonância com a legislação que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Em 2017, a Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, o projeto que obriga estabelecimentos privados a inserir na o símbolo mundial do Transtorno do Espectro Autista nas placas de atendimento prioritário.