Faço saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu Art. 99, III, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e EU, JORGE CLADISTONE POZZOBOM, Prefeito Municipal de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
 
Art. 1º - Todos os pontos de ônibus do município de Santa Maria terão instaladas placas informativas em braile.
 
Art. 2º - As placas mencionadas no caput do artigo anterior deverão conter:
I – O número de identificação das linhas de ônibus que ali param;
II – O indicativo do número de atendimento ao usuário do Sistema Integrado Municipal.
 
Art. 3º - As placas deverão ser em material metálico resistente ao tempo e instaladas em locais acessíveis ao toque das pessoas com deficiência visual.
 
Art. 4º - Poderão ser estabelecidas parceiras com a parceira privada no sentido de efetivar o objeto da presente Lei.
 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

---

 
Pelo presente, na observância das disposições regimentais, encaminho para análise de Vossas Senhorias o Projeto Sugestão de Lei que dispõe sobre a instalação de placas informativas em braile nos pontos de ônibus no município de Santa Maria.
Através da iniciativa em tela, tem-se por finalidade efetivar a tão falada “acessibilidade”, já que, propiciar-se-á que pessoas portadoras de deficiência visual possam, de forma efetiva, utilizar o transporte coletivo.
Atualmente, o referido público não tem informação, por exemplo, de quais linhas atendem os pontos de parada e, com isso, muitas vezes, ficam a mercê da boa vontade e índole de outros cidadãos a prestarem informações.
Assim sendo, cabe ao poder público adotar medidas para, além de dar pleno cumprimento a esta bandeira do acesso universal, cumprir ao direito constitucional de que todos são iguais perante à lei, conforme leciona o art. 5º da Carta Magna.
É indispensável destacar que o Poder Executivo pode, caso tenha boa vontade, estabelecer parcerias com a iniciativa privada com vistas ao cumprimento da Lei e elaboração das placas o que, em última análise, não irá onerar os cofres públicos.
Pelo exposto, na certeza de que esta pauta merece atenção e disciplina legal é que encaminhamos o referido Projeto Sugestão para que, por competência originária atribuída a este poder, possa ser remetido novamente ao Legislativo.