Art. 1º Fica autorizada a criação do Banco Municipal de Materiais Ortopédicos.
Art. 2º O banco de materiais, instituído por esta Lei, será constituído por materiais ortopédicos usados ou novos, doados pela comunidade, tais como cadeira de roda e de banho, muletas, andador, bengala, cama hospitalar, tipoia, prótese, entre outros, destinados exclusivamente ao atendimento dos casos encaminhados através do Sistema Único de Saúde - SUS.
Art. 3º O Poder Executivo, através da secretaria competente, será o responsável pelo recebimento e pela posterior cessão gratuita de uso dos materiais àqueles que deles necessitarem.
Art. 4º Após o uso do material, a pessoa que fez uso do mesmo, deverá devolvê-lo nas condições em que o recebeu.
Art. 5º Para viabilizar o funcionamento do Banco Municipal de Materiais, o Poder Executivo estimulará campanhas de voluntariado com as Secretarias Municipais, entidades de classe, associações comunitárias e Organizações não Governamentais - ONGs, incentivando doações por parte de pessoas físicas e jurídicas.
 Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Santa Maria, 29 de outubro de 2018.

 

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                    Justificativa

O objetivo desse projeto de lei é atender a população menos favorecida financeiramente, proporcionando-lhe o uso de materiais ortopédicos. Sabemos que inúmeras pessoas carentes, que necessitam de materiais ortopédicos ou próteses, não possuem condições para adquiri-los, enquanto outros que já fizeram uso dos mesmos e não mais os estão utilizando, não lhes é indicado ou não há um local fixado para que possam destinar este material.
Por isso, a necessidade de existir um local certo, determinado, para que os donos destes materiais possam doar os mesmos. Desta forma, propomos que a administração municipal receba a doação destes materiais e faça a devida distribuição dos mesmos, a fim de que possam ser usados e serem úteis a pessoas que precisam destes materiais.

Santa Maria, 29 de outubro de 2018.