Art. 1º Concede aos Servidores do Sistema Único de Assistência Social, o adicional de insalubridade em 20% do salário mínimo nacional
 
Art. 2º O adicional referido no artigo anterior deve ser definido por Laudo Técnico por Profissional competente.
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
   

Considerando o adicional que é percebido pelos profissionais da Saúde, vale salientar que os profissionais da Assistência Social transitam por locais totalmente insalubres, bem como recebem população nos Centros de Referência que justificam a benesse ora requerida.
Isso Posto, solicitamos, assim, a apreciação do Executivo, para que interceda na no encaminhamento à esta Casa.