Art. 1º - Insere os incisos I, II e III ao Art. 8º da Lei Municipal nº 5506/2011, que passará a vigorar com as seguintes redações:

“I – Torna-se obrigatório a inserção na grade curricular das escolas públicas do município o conteúdo de Educação Ambiental.”

“II – Fica a cargo da Secretaria Municipal de Educação a definição do conteúdo e carga horária necessários ao ensino de, ao menos, noções básicas de Educação Ambiental.”   

“III – Faculta a Secretaria Municipal de Educação, através de suas escolas, a utilização de palestrantes externos ao quadro docente para ministrar aulas acerca do conteúdo. Desde que estes tratem-se de figuras com notório saber ou possuam atividade relacionada com o tema.”  

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.