Art. 1º Ficam as escolas de educação infantil e creches públicas e privadas de Santa Maria obrigadas a instalar câmeras de monitoramento para os pais ou responsáveis das crianças, realizar o acompanhamento diário de seus filhos.
§1º O acompanhamento de que trata o caput deste artigo será disponibilizado em tempo real aos pais ou responsáveis

§2º O equipamento apresentará recurso de gravação, devendo as imagens obtidas serem armazenadas por um período mínimo de seis meses.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
 

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