Art. 1º Para o planejamento de ações e monitoramento das condições estruturais de segurança e estabilidade de pontes, viadutos e passarelas de pedestres, fica criado o Programa Permanente de Inspeção de Pontes, Viadutos e Passarelas de Pedestres no Município de Santa  Maria, que será regido pelas disposições desta Lei.
Art. 2º O Programa deverá contemplar ações de coordenação, acompanhamento e monitoramento de medidas preventivas ou reparadoras, administrativas e judiciais, visando à manutenção da segurança e estabilidade das pontes, viadutos e passarelas de pedestres da Cidade de Santa Maria, garantindo no mínimo, uma vistoria anual.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.