JUSTIFICATIVA:
 

     O Código de Posturas do nosso Município, trata sobre o tema do transporte de passageiros no Título “das vias públicas, transportes e trânsito”; Capítulo III, sob a denominação “do trânsito  e dos transportes”. Mas entre as responsabilidades impostas às concessionárias de transporte público, não há menção sobre  a segurança dos usuários do serviço(passageiros, motoristas e cobradores). E temos que levar em consideração, que a incidência de assaltos tem sido frequentes.
     É essa a intenção do presente Projeto de Sugestão: preencher a lacuna existente em nossa legislação, com relação à prevenção aos assaltos praticados no interior dos transportes públicos. Este Projeto é mais um instrumento em auxílio à população santa-mariense e às forças de segurança que atuam no combate ao crime.  
     É necessário o acréscimo do inciso XV ao artigo 83 do nosso Código de Posturas, pois assim, estaremos atualizando a legislação  e trazendo mais proteção aos usuários do serviço público.