Art. 1º Esta lei institui a obrigatoriedade de assentos nas paradas de ônibus de maior fluxo de usuário do transporte coletivo no município de Santa Maria.
Art. 2º O Poder Executivo, por meio da Secretaria do Municipal de Mobilidade, e a  Associação dos Transportadores Urbanos de Passageiros de Santa Maria - ATU -, será responsável pela a implantação do que dispõe essa lei.
Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão por meio Parcerias Público-Privadas (PPP's).
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Santa Maria, 12 de agosto de 2019.

 

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                    JUSTIFICATIVA

As parada de ônibus em Santa Maria concentram uma grande quantidade de pessoas que se locomovem para tarefas diárias, acontece que, nem sempre está disponível de imediato o transporte de seu itinerário, portanto tem que aguardar por um longo tempo.
Assim, o usuário do transporte público fica em pé, com seus apetrechos pesados, corpo cansado sem ter a disposição bancos para sentar e aguardar.
O Estado nessa condição deve transmitir o mínimo de conforto à população, garantido o direito de ir e vir com segurança e dignidade.

Santa Maria, 12 de agosto de 2019.