O presente projeto de lei visa incluir no Regimento Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Santa Maria, no que se refere a Administração Pública Municipal, como ilícito funcional à violação por servidor público municipal, às prerrogativas dos advogados, previstas no Estatuto da Advocacia e da OAB, qual seja a Lei nº 8.906 de 4 de junho de 1994, previstas em sua maioria nos artigos 6º e 7º.
A proposta, portanto, visa a proteção da atuação do advogado no estrito exercício do direito de defesa, constitucionalmente assegurado. Frisando que no momento em que se nega ao advogado o acesso aos outros, por exemplo, não se atinge apenas o profissional de forma individual, mas sim o próprio mandamento da Constituição Federal.
O Estatuto da Advocacia e da OAB, Lei Federal nº 8906, de 4 de julho de 1994, garante ao advogado exercer a defesa de seus clientes com independência e autonomia, para que qualquer autoridade se abstenha de constrange-lo ou diminuir seu papel enquanto profissional indispensável à administração da justiça.
   
 
Juliano Soares (PSDB)