Art. 1. Fica alterado para “educação superior completa em curso autorizado e reconhecido, nos termos da legislação vigente”, para os próximos processos seletivos, o requisito instruções do item requisitos para o provimento do cargo de Fiscal Municipal II, constante Anexo III – Especificações das Categorias Funcionais:
 

CATEGORIA: FISCAL MUNICIPAL II	PADRÃO	CLASSES
GRUPO: DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVA	VII	A-B-C-D-E-F-G

REQUISITOS :

INSTRUÇÕES : Curso Superior Completo ou Equivalente. EXPERIÊNCIA : Mínima de 01 (um) ano como agente de fiscalização I ou 02 (dois) anos em atividades correlatas. IDADE : De 18 (dezoito) a 45 (quarenta e cinco) anos. OUTROS REQUISITOS:

Justificativa:
Encaminho o presente projeto sugestão que objetiva efetuar alteração na Lei Municipal nº 4745 de 05 de janeiro de 2004, que institui o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências. Tal sugestão se faz necessária, uma vez que estes servidores cotidianamente realizam atividades complexas e especializadas, de competência específica e definidas em leis municipais próprias e em leis estaduais e federais, na execução de trabalhos técnicos; no licenciamento de estabelecimentos e atividades, emissão de laudos, pareceres, estudos, pesquisas e avaliações, inspeções, reinspeções, vistorias, diligências, elaboração de relatórios, cuja exigência implica em deliberação à responsabilidade administrativa, civil e penal, de forma objetiva e subjetiva. Além disso, no desempenho de suas funções, possuem responsabilidade técnicas que extrapolam a responsabilidade do cargo. 
Do exposto, devido a grande responsabilidade do cargo e suas atribuições é que faço a sugestão de mudança de instrução de ensino médio para ensino superior, a fim de melhor atender o interesse público. 


Santa Maria, 17 de setembro de 2019.