Art. 1. Fica alterado para “ensino médio completo e equivalente, nos termos da legislação vigente”, para os próximos processos seletivos, o requisito instruções do item requisitos para o provimento do cargo de Fiscal Municipal I, constante Anexo III – Especificações das Categorias Funcionais:
 

CATEGORIA: FISCAL MUNICIPAL I	PADRÃO	CLASSES
GRUPO: DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVA	V	A-B-C-D-E-F-G

REQUISITOS :
 

INSTRUÇÕES : Ensino Médio Completo ou Equivalente. EXPERIÊNCIA : Mínima de 01 (um) ano em atividades correlatas IDADE : De 18 (dezoito) a 45 (quarenta e cinco) anos. OUTROS REQUISITOS:

 
 
Justificativa:
Encaminho o presente projeto sugestão que objetiva efetuar alteração na Lei Municipal nº 4745 de 05 de janeiro de 2004, que institui o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências. Tal sugestão se faz necessária, uma vez que estes servidores cotidianamente realizam atividades correlatas com os servidores do cargo Fiscal II. Assim, por dever de justiça, se faz necessário a sua equiparação com o atual cargo de Fiscal II.

Santa Maria, 17 de setembro de 2019.