PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA

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Santa Maria, segunda-feira, 6 de maio de 2024

23/09/2019 00:09
Projeto de Sugestão Nº 0046/2019

Projeto de Sugestão Nº 0046/2019
ALTERAR O ANEXO III, ESPECIFICAÇÕES DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DA LEI MUNICIPAL 4745/04 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 

Art. 1. Acrescenta-se as classes “H” e “I”, em todos os cargos do Município de Santa Maria, constante Anexo III – Especificações das Categorias Funcionais:
CATEGORIA: Todas PADRÃO CLASSES
GRUPO:                -  -      H -  I

Justificativa:
 
Encaminho o presente projeto sugestão que objetiva efetuar alteração na Lei Municipal nº 4745 de 05 de janeiro de 2004, que institui o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências. Tal sugestão se faz necessária, haja vista a Reforma da Previdência realizada e aprovada na C na Câmara dos Deputados Federais, a qual estipulou a idade mínina para a aposentadoria, sendo de 65 anos para homens e 62 anos para mulher. Diante disso, sabedor que essa hipótese deve se estender aos municípios, por simetria, requer adequação no plano de carreira dos servidores, para que se evite a defasagem na carreira e, por isso, a necessidade do acréscimo nas classes.


Santa Maria, 23 de setembro de 2019.
Criado em: 23/09/2019 - 09:26:01 por: Julio Cesar Gonçalves Alterado em: 23/09/2019 - 16:23:32 por: Tatiana Ventura

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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