Projeto de Sugestão Nº 0046/2019
ALTERAR O ANEXO III, ESPECIFICAÇÕES DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DA LEI MUNICIPAL 4745/04 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1. Acrescenta-se as classes “H” e “I”, em todos os cargos do Município de Santa Maria, constante Anexo III – Especificações das Categorias Funcionais:
CATEGORIA: Todas |
PADRÃO |
CLASSES |
GRUPO: - |
- |
H - I |
Justificativa:
Encaminho o presente projeto sugestão que objetiva efetuar alteração na Lei Municipal nº 4745 de 05 de janeiro de 2004, que institui o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências. Tal sugestão se faz necessária, haja vista a Reforma da Previdência realizada e aprovada na C na Câmara dos Deputados Federais, a qual estipulou a idade mínina para a aposentadoria, sendo de 65 anos para homens e 62 anos para mulher. Diante disso, sabedor que essa hipótese deve se estender aos municípios, por simetria, requer adequação no plano de carreira dos servidores, para que se evite a defasagem na carreira e, por isso, a necessidade do acréscimo nas classes.
Santa Maria, 23 de setembro de 2019.