Altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 4057, de 17 de janeiro de 1997, que regulamenta o serviço de transporte escolar do município de Santa Maria.
 
  
Art. 1º O artigo 3º da Lei Municipal nº 4057, de 17 de janeiro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º A vida útil dos veículos empregados no transporte escolar é fixada em 20 (vinte) anos, a contar da data de sua respectiva fabricação.
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Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revoga-se a Lei Municipal nº 5745, de 07 de janeiro de 2013.
 
      
 
 







 

 

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Senhora Presidente,
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores
O Vereador proponente encaminha este Projeto Sugestão, visa alterar o artigo 3º da Lei Municipal nº 4057, que objetiva ampliar o prazo de vida útil dos veículos do transporte escolar da rede municipal, devidamente licenciados pelos órgãos competentes.
 O Projeto Sugestão leva em consideração que quando as vistorias realizadas e deliberadas são analisadas as condições físicas e mecânicas dos veículos e detectada que as mesmas estão em perfeitas condições de transitar com segurança, possibilitando a devida qualidade na prestação dos serviços de transporte.    
Sendo assim, por esses motivos se faz necessário alterar o período de vida útil dos veículos do transporte escolar da rede municipal que seja aumentado de 15 anos para 20 anos, revogando a Lei Municipal nº 5745, de 07 de janeiro de 2013, que previu para 15 anos de vida útil.
 Diante do exposto, conta o signatário com a colaboração dos demais pares para a aprovação deste Projeto Sugestão, que irá favorecer os proprietários de veículos de transporte escolar.