“Dispõe sobre Projeto Sugestão que seja instalado uma luminária de luz em frente de cada Propriedade Rural nos Distritos de Santa Maria - RS”.
 
Art. 1° Que o Executivo Municipal de Santa Maria - RS seja obrigado a instalar uma luminária de luz na frente de cada Propriedade Rural nos Distritos do Município de Santa Maria – RS;
§ 1° As despesas de aquisição e instalação correrão as expensas da Prefeitura Municipal, pelo Fundo Municipal de Custeio de serviço de iluminação publica (FUNCIP);
Art. 2° As luminárias a serem instaladas após a publicação desta Lei deverão ser instaladas sem ônus para os consumidores;
Art. 3° As instalações das luminárias, deverão ser feitas pela Secretaria de Obras e Infraestrutura e Serviços Públicos do Município de Santa Maria;
Art. 4° O descumprimento após a publicação desta Lei e disposto no Caput, sujeitará ao Executivo Municipal efetivar um desconto de 20% (Vinte por cento), do valor correspondente à conta mensal de consumo de iluminação dos consumidores;
 
Justificativa: Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Uma das preocupações mais relevantes para as Administrações Municipais em todo mundo no ambiente Pós-Moderno, é o que se convencionou chamar de “Direito à Cidade”, ou por assim dizer, a democratização dos espaços urbanos, criando assim políticas de urbanismo e desenvolvimento que permitam o pleno uso do espaço público para todos. É imperioso ressaltar neste contexto de Gestão Pública dinâmica que se insere o Projeto ora remetido ao exame de Vossas excelências que iluminação pública gera Segurança, bem estar e principalmente trata-se de um Direito da população. Assim, o objeto da Lei em questão é a precípua atribuição de atender um clamor público da população em favor da Democratização dos espaços públicos. Nessalinha, este Vereador,protocola o referidoProjeto Sugestão para melhorias de iluminação públicanos distritos de Santa Maria, com objetivo de que seja ampliado à rede de iluminação publica, já que este prevê que sejainstalado postes de luz em frente de cada propriedade rural dos nossos Distritos de Santa Maria. Recurso que seria provido pelo Fundo Municipal de Custeio de serviço de iluminação publica (FUNCIP), onde tem umaporte disponível de aproximadamente R$ 4.000.000,00 (Quatro milhões) sem serem utilizados.