PROJETO SUGESTÃO DE LEI N° 001 , de 27 de agosto de 2020
 

 

 Através deste encaminho o Projeto Sugestão de Lei que insere o § 2º ao art. 1º da Lei Municipal nº 5615/2012.

Pelo Projeto, objetiva-se incluir importante dispositivo dentro da legislação que definiu o regime de plantão aos profissionais da saúde para, com isso, viabilizar que sejam realizadas escalas de 6h (seis horas) ininterruptas.

Quando da edição da Lei Municipal nº 5615/2012, na época, os plantões em sua maioria se davam em regime de 12h (doze horas), todavia, com o passar do tempo, esta realidade hoje é bastante diferente, principalmente no período diurno, quando muitos profissionais da área médica têm seus plantões estabelecidos em 6h (seis horas).

Diante disso, revela-se importante atualizar o texto da legislação para garantir, cada vez mais, incentivar que profissionais da saúde possam desempenhar também suas atividades na área pública e contribuir para a grande defasagem hoje existente.

A modificação neste tipo de legislação é de competência exclusiva do Prefeito Municipal, na forma do art. 99, IX, da Lei Orgânica e, diante disso, apresento este Projeto de Sugestão de Lei para que seja, de imediato, reencaminhado para esta Casa Legislativa deliberar a respeito e, a partir disso, aprimorar este assunto de suma relevância.